Asscom Deputado Edmar Arruda

O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) solicitou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a realização de audiência pública para discutir o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (REQ 339/12). O deputado afirmou na defesa de seu pedido que o papel de fiscalizar a qualidade de ensino e as faculdades de Direito do país cabem ao Ministério da Educação e não à OAB. “Os estudantes de Direito são os únicos do país que, após se graduarem e conquistarem o seu diploma, precisam de um exame de uma associação profissional para que possam trabalhar e exercer suas atividades”, ressaltou.

Eduardo Cunha solicita a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante e do Secretário de Ensino Superior do MEC. A audiência deverá acontecer em duas etapas, primeiro o Secretário de Ensino Superior e posteriormente o ministro da Educação, caso seja necessário. O presidente da CFFC, Edmar Arruda, defende o fim do exame e destaca que a exigência vai de encontro ao progresso no país: “Essa medida é um retrocesso para o Brasil e significa simplesmente uma prática de reserva de mercado, é uma discrepância com as demais profissões, ou extinguimos a exigência da OAB, ou então teríamos que criar vários exames para todas as profissões?”, argumentou Edmar Arruda.