Certificação de entidades filantrópicas foi debatida em audiência pública conjunta

A certificação das entidades filantrópicas na área de assistência social foi debatida em audiência pública promovida conjuntamente pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Finanças e Tributação; de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família. O certificado das entidades beneficentes de assistência social, que é um requisito para a isenção de contribuições para a seguridade social, pode ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
25/03/2011 16h10

Certificação de entidades filantrópicas foi debatida em audiência pública conjunta

 

 

 

O certificado garante ainda às entidades, além de benefícios tributários, a possibilidade de firmar convênios com o Poder Público. Os problemas estariam ocorrendo há três anos, quando a certificação foi descentralizada para os ministérios relacionados à atividade-fim das entidades. Com as novas regras que foram criadas, mais de 2.400 processos de certificação se acumularam no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O documento é concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para entidades que tenham atuação preponderante na área de assistência social, e pelos ministérios da Educação e da Saúde, para entidades com atuação preponderante nessas áreas.

A lei 12.101/09 e no Decreto 7.237/10, garantem a certificação das entidades filantrópicas e beneficentes que atuam em assistência social.

Até 2009, o certificado era concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mas a lei 12.101/09 publicada no final de 2009 transferiu essa competência para o Ministério do Desenvolvimento Social, que tem indeferido os pedidos de renovação do certificado, principalmente para as entidades de socioaprendizagem.

 

Entidades fechadas

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS alega que a prestação de contas exigida para a renovação da certificação não está sendo apresentada de forma adequada pelas entidades.

Várias entidades têm tidos seus certificados negados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) com o argumento de que a aprendizagem, ou a inserção de jovens no mercado de trabalho, não seria assistência social. Também haveria problemas contábeis nas entidades.

Deputados membros das Comissões promotoras da audiência devem propor à Presidência da Câmara a formação de uma comissão especial para analisar as propostas que estão em análise para regulamentar a certificação das entidades filantrópicas.

Participaram da audiência:

A secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Ratmann Colin; a procuradora das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do Paraná, Rosangela Wolff de Quadros Moro; o presidente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Sílvio José Marola; a assistente social, técnica na área de Planejamento e Política Social e membro por duas vezes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Maria Cecília Ziliotto; o advogado do Terceiro Setor, membro da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/GO e membro do Movimento Nacional pela Socioaprendizagem no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Wagner Nogueira da Silva; o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal José Eduardo Sabo Paes; e o presidente executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Luiz Gonzaga Bertelli.