Caso HSBC: falta de lei brasileira pode dificultar validação de provas de ilícitos

A falta de uma lei de cooperação internacional foi uma das principais dificuldades apontadas pelos palestrantes da audiência pública realizada nesta quarta-feira (1/6), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), sobre o caso das contas secretas de brasileiros no banco HSBC da Suíça. “São dificuldades na obtenção de provas e na sua validação”, afirmou, Vladimir Aras, secretário de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal. Ele disse que as investigações podem esbarrar em provas consideradas inválidas pela Justiça.
25/03/2011 16h10

A audiência, solicitada pelo deputado Toninho Wandscheer (PT-PR), teve como palestrantes o secretário de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, e o delegado da Polícia Federal Wilson Rodrigues de Souza. 

Aras ressaltou a necessidade de Brasil regulamentar e transformar em lei o artigo 33 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como Tratado de Mérida, que trata da proteção aos denunciantes. Ele falou também sobre o grande número de recursos judiciais. Segundo ele, demora na tramitação dos mesmos até o trânsito em julgado, favorece a impunidade.

Prescrição dos crimes - Wilson Rodrigues de Souza, delegado da Polícia Federal, apontou risco de prescrição dos crimes que foram comprovados.

O crime de evasão de divisas tem prescrição de 12 anos e o caso esbarra na falta de regulamentação de acordos internacionais que permitam que a Justiça brasileira aceite provas obtidas em outros países.

Repatriação demorada
Vladimir Aras apontou também dificuldades legais para que o Brasil recupere ativos mantidos no exterior por pessoas acusadas de lavagem de dinheiro e corrupção. “Há uma grande preocupação com devolução de ativos. Temos uma enorme dificuldade de repatriar recursos do exterior. Porque nunca transita em julgado [na Justiça brasileira]. Temos caso de bloqueio de ativos que dura mais de dez anos e esse dinheiro não é repatriado porque o caso ainda não tramitou por todas as instâncias”, criticou.

Senado
no último dia 30 de junho, a CPI do HSBC, no Senado, aprovou requerimentos pedindo a quebra de sigilo fiscal e bancário de clientes investigados por denúncias de operações irregulares com o banco. Entre os investigados estão dois ex-diretores do Metrô de São Paulo: Paulo Celso Mano Moreira e Ademir Venâncio de Araújo. O período em que tiveram conta no HSBC da Suíça seria coincidente com o tempo em que foram diretores do metrô de São Paulo.

Já a Receita Federal informou que está trabalhando na identificação das pessoas físicas que teriam as contas.
"Foram realizadas 34.666 consultas aos cadastros da RFB [Receita Federal do Brasil], referentes às diferentes combinações de nomes e datas de nascimento possíveis, resultando em 652.731 possíveis nomes dos titulares das contas. Depurado esse universo, foram efetivamente identificados como contribuintes brasileiros 7.243 correntistas pessoas físicas", informou o órgão.

De acordo com a Receita, ainda existem 1.129 pessoas físicas e jurídicas não identificadas.