Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), ambos da ONU, não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento e punição, deixando aos Estados Nacionais essa definição, com base em sua cultura e “que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo em conta os problemas de maturidade afetiva, psicológica e intelectual”.

Porém, é prática recorrente os países terem uma idade mínima para imputabilidade da criança abaixo da idade convencionada para a maioridade penal, sendo que antes de alcançar esta idade mínima a criança não é considerada responsável pelos seus atos e não pode ser acusada, responder processo, ser sentenciada a qualquer tipo de pena ou ter fato desabonador registrado em seu histórico social.

O tema maioridade penal envolve todos os segmentos sociais e é também um tema previsto em dezenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional. Há os que defendem a redução da maioridade penal e que são acompanhados por cerca de 80% da população brasileira e os que defendem a manutenção da maior idade penal apenas aos 18 anos.
Para dá continuidade e atualizar esta demanda a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC irá debater a proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal do deputado André Moura (PSC-SE), e a maioridade penal como cláusulas pétrea na Constituição, com os deputados Vanderlei Siraque (PT-SP), mestre e doutor em direito, e Fernando Francischini (SSD-PR), Delegado da Polícia Federal.

Convidados

Participam da mesa de debates sobre os impactos sociais e financeiros da redução da maioridade penal; Dr.Sandro Avelar, Secretário de Segurança do Distrito Federal; Dra. Léa Martins Sales, Juíza da 2ª Vara de Entorpecentes – TJDFT; Professora-doutora Beatriz Vargas de Rezende – Ministério da Justiça e o Professor – doutor Antônio Flávio Testa, doutor em Sociologia.
 
Para participar do simpósio deve-se preencher o formulário e encaminhar para os seguintes e-mails: eventos@camara.leg.br;  oriana.zamboni@camara.leg.br;