A reunião acontece nesta terça-feira (21), às 14h30, no plenário 04 do anexo II e contará como debatedores: a Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; o vice-governador do Estado do Paraná, Flávio Arns; a Secretária Nacional de Assistência Social, Drª Denise Ratmann Arruda Colin e o presidente do Instituto Internacional de Ciências Sociais e Advogado Tributarista, Dr. Ives Gandra da Silva Martins.

A certificação das entidades beneficentes de assistência social, que é um requisito para a isenção de contribuições para a seguridade social, pode ser concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

O certificado é concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para entidades que tenham atuação preponderante na área de assistência social, e pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde, para entidades com atuação preponderante nas áreas de educação e saúde.

Na lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e no Decreto nº 7.237, 20 de julho de 2010, está prevista e garantida à certificação das entidades filantrópicas e beneficentes que atuam em assistência social.

Serviço:

Audiência Pública para debater certificações às entidades filantrópicas na área da assistência social.

Local: Plenário 04, Anexo II da Câmara dos Deputados.

Horário: 14h30m.