Asscom Deputado Edmar Arruda

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou nesta terça-feira (19) audiência pública para discutir a regulação das atividades de fiscalização financeira e controle dentro da estrutura do Estado brasileiro e as possíveis mudanças para o setor, através da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/11, de autoria do dep. Rubens Bueno (PPS/PR). A PEC 54/11 altera o Art. 74 da Constituição Federal e dispõe sobre o mandato dos Controladores Internos em cada Poder e Instituição. A matéria é ampla e está diretamente relacionada às competências da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Participaram dos debates representante do Conselho Federal de Administração (CFA), conselheiro Rui Ribeiro; representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), promotor de justiça Ruszel Cavalcante; e representante do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacom), Rudnei Matos. A audiência pública, presidida pelo deputado João Magalhães (PMDB/MG), foi convocada a partir do requerimento nº 302/2012, de autoria do deputado Roberto Freire (PPS/SP).

O representante do Conselho Federal de Administração apoiou a iniciativa da CFFC: “Nós cumprimentamos os membros e a presidência da CFFC por essa iniciativa já que possuem esta missão tão importante de ajudar a formular as normas que de fato vão ser aplicadadas pelos gestores de modo global. A PEC vem ao encontro das questões que nós estamos discutindo no Conselho Federal de Administração, sobre as boas práticas da gestão pública. O controle da gestão pública não deve ser só para punir, mas especialmente para prevenir e evitar o prejuízo ao ente público em todas as esferas.”

Para o representante da Unacom, Rudinei Matos, a atuação da CFFC acompanha as demandas da sociedade: “A Comissão está de parabéns por trazer este tema para o debate. A regulamentação do cargo de controlador, por exemplo, foi uma das propostas mais bem votadas na última Conferência sobre o tema de combate a corrupção, a Consocial. Acho que a sociedade está dizendo ao Legislativo e Executivo que é imporante a fixação de prazo para que o titular do controle interno de cada poder, tenha tranqüilidade para o exercício de suas funções, sem a ingerência política que é muito danosa para uma atividade desta natureza”, destacou.

Ruszel Cavalcante, do Conamp, acredita que a Comissão sai na frente neste debate. “Alguns municípios e estados já estão discutindo alterações em seus mecanismos de controle interno e a melhoria deste sistema. Mas, se a PEC 54/11 for aprovada antes, ela irá remodelar todo o controle interno no Brasil de acordo com a PEC. A audiência demonstra que a CFFC está atenta à necessidade de melhoria dos órgãos de controle interno e dos esforços para tornar privativo o exercício destes cargos de controladoria por profissionais que tenham condições para tal, ou seja, administradores, bacharéis em Direito, economistas e contadores”, defendeu Cavalcante.