Entre 15 de julho e 1º de agosto deste ano, diversas superintendências da Receita Federal concederam licença de exploração desses centros aduaneiros – Clias, a pelo menos 12 empresas que operam em diferentes locais do País.
Segundo o deputado Carlos Magno, que solicitou o debate, alega que a Medida Provisória 612/13, que autorizava esse licenciamento estava para perder a validade, e essas empresas não deveriam ter sido licenciadas. “Considerando que compete a esta comissão fiscalizar, entre outras, a gestão operacional e a eficiência dos órgãos da Administração Pública, é urgente avaliarmos essa situação.”

Nas superintendências regionais da Receita Federal em diversos Estados, entre os dias 15 de julho e 1º de agosto deste ano, foram concedidas licenças de Exploração de Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros – CLIAS, a pelo menos 12 empresas, que operam em diferentes pontos do País.

O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Checcucci, elogiou a MP 612, que entre outros fatores, alterou o modelo de concessão e exploração dos Centros Logísticos, antes chamados de Portos Secos, e flexibilizou o regime dos terminais retroportuários. “Esta MP irá permitiu a oferta de mais serviços aduaneiros no interior do País. Estamos trabalhando para dar seguimento a este projeto”, disse. Ele falou do contexto em que a Receita Federal opera na administração aduaneira e destacou o crescimento do comércio internacional e de fluxo de passageiros e cargas.

Para o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, os grandes eventos deve gerar uma necessidade maior de atenção às questões de fronteira.  “Não muitas vezes os recursos e as condições de trabalho acompanham a velocidade das demandas e dos problemas, mas isso é característica do processo de administração de qualquer setor”. Entre os desafios associados a esse controle, Edinho Bez, citou a necessidade de mais investimentos e recursos, bem como de melhorias e aperfeiçoamentos dos processos de trabalho.

Ernani Checcucci afirmou que uma das questões-chave é o gerenciamento de riscos dos portos secos. “É preciso utilizar técnicas de trabalho que permitam um tratamento diferenciado de acordo com os riscos associados às operações.”

Segundo Ernan, a Receita Federal vem trabalhando o assunto. “Temos muitos projetos, e há troca de informações internacionais com outros países e parceiros comerciais.” Entre os planos em andamento no órgão, estão o desenvolvimento do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), investimento em tecnologia e utilização de helicópteros, cães e veículos no esquema Fronteira Blindada (em parceria com exército e Polícia Rodoviária Federal) e projetos associados à logística portuária. “Estamos lançando um portal único de comércio exterior junto com a Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”, afirmou.

O Deputado Carlos Magno voltou a questionar a vigência da Medida Provisória. “Se foi claramente divulgada a queda da MP 612/2013, por que as empresas foram licenciadas dias antes de declarado seu efetivo arquivamento e perda de validade”, finalizou o parlamentar.