“Há um vácuo jurídico que precisa ser resolvido. Esses policiais já foram contratados, recebem do governo federal e, por isso, deveriam estar fazendo a segurança nas ferrovias. Estão, no entanto, alocados em outros órgãos. A segurança está sendo feita por terceirizados e o Executivo está pagando duas vezes por isso”, disse Ademir.

Segundo o deputado, a transferência desses policiais ferroviários federais, ao Ministério da Justiça, foi aprovada em 2010. “Até hoje, porém, a Pasta não realocou esses servidores que estão, por exemplo, atuando nos ministérios dos Transportes e das Cidades. Além disso, eles trabalham fora da finalidade para a qual foram contratados”.

Apesar da aprovação, há mais de três anos, da criação do Departamento de Polícia Ferroviária Federal, Ademir afirma que o órgão jamais saiu do papel. “Existe ainda a portaria 3.252, publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de dezembro de 2012, que instituiu um grupo de trabalho para elaborar o projeto de criação da Polícia Ferroviária Federal e a transferência dos profissionais da segurança pública”.

Outro agravante, segundo o parlamentar, é a previsão, no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, de uma Polícia Ferroviária Federal como instituição constitucional permanente, organizada e mantida pela União, para patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. “Se está previsto na Constituição e já estão contratados os policiais para essa finalidade, precisamos saber por que até hoje não ocorreu à criação do departamento e a transferência. Precisamos do posicionamento do Ministério da Justiça para tomar medidas adequadas para que essa segurança exista de fato”.