O Seminário será dividido em três mesas, em que os representantes do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e das agências reguladoras debaterão: os poderes e limitações das agências na mediação entre concessionários – permissionários e usuários dos serviços públicos; o equilíbrio entre a qualidade dos serviços prestados e os valores das taxas; a autonomia da agência em relação ao governo: aspectos positivos e negativos; experiências exitosas nacionais e internacionais em regulação; e avaliação da governança regulatória.

O seminário é fruto do requerimento nº 466/2013, de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), presidente da CFFC, que ressaltou a necessidade de um debate profundo sobre o papel das agências reguladoras, argumentando que com a Lei nº 8.987/95, ocorreu expressivo aumento nos contratos de concessões e permissões de serviços públicos, representando a descentralização das atividades da Administração em favor de particulares.

Com esse modelo de descentralização, aliado à má flexibilização dos monopólios estatais e à redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no país, surgiram grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que outrora eram de exclusiva função do Estado. Nessa linha, a criação das agências especializadas ocorreu nas esferas federal e estaduais, sendo a primeira formada com o objetivo de regular os serviços de rede de larga escala e os de interesse nacional.  A segunda, por outro lado, é competente para regular todos os serviços concedidos ou permitidos pelos estados membros e municípios, para melhor adaptação às realidades regionais.