Propostas aguardando designação de relator

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PDL 45/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança".
PL 3961/2004 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
PL 105/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 1616/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sueli Vidigal - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências.
PL 2100/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.
PL 1447/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre o protagonismo juvenil.
PL 1798/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.
PL 6194/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências.
PL 7643/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.
PL 7989/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS.
PL 9257/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura.
PL 9674/2018 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.
PL 165/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 1192/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
PL 1930/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
PL 3559/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica.
PL 4386/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.
PL 5037/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Institui a Semana Nacional da Conscientização do Uso de Cerol e Linha Chilena Nas Escolas da Rede Pública de Ensino.
PL 5136/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
PL 6608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Gonçalo - Institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que esteja em situação de frequência regular na rede pública de ensino e da outras providencias.
PL 1913/2020 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde.
PL 2573/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.
PL 2587/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico.
PL 2614/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967.
PL 2906/2020 Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo.
PL 2973/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 1 (UM) LIVRO POR SEMESTRE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 4149/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.
PL 4154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PL 4412/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PL 969/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet.
PL 1024/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.
PL 1767/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil.
PL 2534/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas.
PL 3136/2021 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências.
PL 3230/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados
PL 3850/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
PL 4126/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.
PL 274/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos.
PL 364/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Do(a) Senado Federal - Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.
PL 1831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente.
PL 2153/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
PL 2341/2022 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
PL 2533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares.
PL 2734/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
PL 2742/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias.
PL 147/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.
PL 374/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.
PL 391/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) poderão ser utilizados para quitação de honorários de advogados, devendo o saldo remanescente necessariamente ser repassado aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.
PL 758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual.
PL 870/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com elevação dos valores repassados por este órgão, nos casos em que os entes municipais não disponham de recursos de contrapartida para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, e para admitir a possibilidade de autorização de modificação da destinação de uso de prédios construídos como “supercreches”, com recursos repassados aos Municípios por aquela autarquia.
PL 975/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial.
PL 1488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.
PL 3200/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.
PL 3313/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para garantir o acesso do estudante que concluir o ensino médio por meio de exame supletivo público na reserva de vagas para ingresso nos cursos de graduação ofertados pelas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação e cursos das instituições federais de ensino técnico de nível médio.
PL 3318/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Dispõe sobre a inserção de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nas vagas destinadas à ampla concorrência.
PL 3342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio do Interior do país.
PL 3349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal.
PL 3420/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
PL 3440/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Mourão - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para estimular a adesão a programas de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade e modificar os critérios de abertura de novos cursos de Medicina.
PL 3595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Acrescenta parágrafo ao art. 15-D da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para autorizar a abertura de linha de financiamento para estudantes em cursos de Medicina em instituições de educação superior do exterior, acreditadas junto ao Arcu-Sul.
PL 3799/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
PL 3943/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento.
PL 3955/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social.
PL 3957/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
PL 4149/2023 Do(a) Senado Federal - Confúcio Moura - Institui o Dia Nacional do Paradesporto e o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência.
PL 4225/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.
PL 4349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de abono de faltas em instituições de ensino superior público e privado quando ausentes em virtude do acompanhamento de consultas médicas de seus filhos.
PL 4428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica.
PL 4501/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de um percentual de vagas destinadas aos professores recém-formados nas redes de ensino público e privado.
PL 4710/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
PL 4712/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios.
PL 4713/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 4785/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas cegas.
PL 4829/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Dispõe sobre a possibilidade de que, em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
PL 4984/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”.
PL 5073/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
PL 5163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni).
PL 5267/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o fechamento de turmas presenciais da educação de jovens e adultos.
PL 5297/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.
PL 5430/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.
PL 5440/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
PL 5594/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual.
PL 5602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências
PL 5607/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação.
PL 5686/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.
PL 5962/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Inclui diretrizes sobre mentoria profissional em programas de educação e capacitação profissional.
PL 5983/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica.
PL 6069/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a concessão de bolsas de pesquisa, em instituições públicas de ensino superior, para descoberta de novos fitorremediadores capazes de dissolver rejeitos minerais em barragens de minério.
PL 6074/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 34 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para tratar da representação dos pais de alunos nos conselhos de acompanhamento e controle social dos fundos.
PL 6087/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
PL 6141/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.
PL 6224/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Andrade - Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
PL 95/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para definir redução de carga horária e afastamento para os profissionais em formação continuada em cursos de pós-graduação stricto sensu.
PL 96/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica.
PL 116/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências.
PL 154/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária.
PL 177/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
PL 220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos números de serviços de emergência de três dígitos nasinstituições de ensino público, técnico e privado do país.
PL 237/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento de profissionais da educação escolar detentores da formação requerida em lei, para exercerem a função de docência.
PL 329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência às pessoas alérgicas.
PL 355/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Institui a campanha permanente de combate à aporofobia nas escolas públicas e privadas de todos os Estado do Brasil e dá outras providências.
PL 368/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados.
PL 393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Institui a obrigatoriedade de reconhecimento de diploma de pós-graduação em psicomotricidade por Conselho Profissional, alterando a Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019.
PL 405/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 499/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - Institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Campanha Nacional de Conscientização e Prevenção das Doenças Respiratórias, denominada "Junho Violeta, Mês do Pulmão".
PL 533/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
PL 559/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdos relativos a noções de segurança e saúde no trabalho, como tema transversal nos currículos da educação básica.
PL 591/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.695, de 2012, que trata do apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, para dispor que esse apoio, no que se refere à ampliação ou construção de unidades escolares, contemple padrões construtivos que assegurem menor prazo para sua realização.
PL 626/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância.
PL 778/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui campanha permanente de combate à cultura dos desafios online, que coloquem em risco a integridade física e mental das crianças e adolescentes.
PLP 173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.