Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDC 11/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.
PDC 1094/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
PDL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019.
PDL 722/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".
PDL 99/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020.
PDL 56/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Alcides - Susta a Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
PFC 11/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Propõe que a Comissão de Educação, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo ao uso dos recursos públicos da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESPE) União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru (UESC), União dos Estudantes Secundaristas de Petrolina (UESP) e Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Tecnológico (FENET).
PL 1077/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção.
PL 1528/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Autoriza a União a instituir o Programa Bolsa-Alfabetização para analfabetos com idade superior a 18 anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis meses.
PL 1981/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
PL 7474/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia.
PL 7593/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.
PL 7763/2014 Do(a) Senado Federal - João Vicente Claudino - Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí.
PL 1568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.
PL 1874/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
PL 2001/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
PL 3471/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula.
PL 4028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino.
PL 6618/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.
PL 7989/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS.
PL 9396/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências.
PL 9997/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", e dá outras providências.
PL 10110/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
PL 10320/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies).
PL 10699/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias
PL 10867/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.
PL 451/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.
PL 1050/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB."
PL 1192/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
PL 1945/2019 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
PL 3458/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
PL 4172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL 4898/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA).
PL 5026/2019 (Nº Anterior: PL 7725/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.
PL 5037/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Institui a Semana Nacional da Conscientização do Uso de Cerol e Linha Chilena Nas Escolas da Rede Pública de Ensino.
PL 5781/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
PL 5801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial.
PL 6244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.
PL 865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
PL 1284/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2.
PL 1456/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.
PL 1778/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.
PL 1904/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.
PL 2105/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes.
PL 2428/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo.
PL 2471/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica.
PL 2573/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.
PL 3309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.
PL 3312/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências.
PL 3481/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 3865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PL 3962/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
PL 4084/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
PL 4412/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PL 5132/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da região da Zona da Mata de Rondônia, no município de Rolim de Moura.
PL 5133/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de União Bandeirantes, em Porto Velho no distrito de União Bandeirantes.
PL 542/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
PL 1024/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.
PL 1351/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.
PL 1767/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil.
PL 1964/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM).
PL 1964/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM).
PL 2201/2021 Do(a) Senado Federal - Nilda Gondim - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.
PL 2367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.
PL 2388/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”.
PL 2892/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de Extrema, município de Porto Velho.
PL 3079/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
PL 3136/2021 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências.
PL 3254/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas.
PL 3415/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica.
PL 3463/2021 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
PL 3841/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil
PL 4111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.
PL 4115/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público.
PL 4144/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação.
PL 4238/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.
PL 34/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades.
PL 165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior
PL 364/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
PL 913/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).
PL 937/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
PL 1034/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas.
PL 1034/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas.
PL 1095/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências
PL 1200/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017.
PL 1273/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame.
PL 1344/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará.
PL 1352/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas.
PL 1406/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação.
PL 1463/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência à aprendizagem ao longo da vida, nos diferentes tipos etapas e modalidades.
PL 1920/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.
PL 2075/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação.
PL 2093/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL 2101/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
PL 2119/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Denomina "Campus Professor Ubirajara Brito" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, localizado no município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.
PL 2324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo.
PL 2380/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.
PL 2403/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.
PL 2502/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior
PL 2533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares.
PL 2593/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras.
PL 2633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental.
PL 2709/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
PL 2725/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
PL 2742/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias.
PL 2961/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Cria o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
PL 2988/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências.
PL 3016/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.
PL 3043/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
PLP 194/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarem os valores das remunerações dos profissionais da educação, por meio de uma complementação remuneratória temporária de adequação constitucional, para adequá-las aos limites mínimos dos recursos disponíveis dos seus respectivos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na proporção não inferior a 70% (setenta por cento), conforme disposições dos incisos I e XI do caput do artigo 212-A da Constituição Federal, consoante a Ementa Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.