PL 6244/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/06/2022 | Defiro o Requerimento n. 900/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.244/2019, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.244/2019: CTASP, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021) | 17/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/06/2022 |
Educação ( CE )
Recebimento pela CE. |
06/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 900/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.244/2019, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.244/2019: CTASP, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
30/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação, com Emenda.
Inteiro
teor
24/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
25/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
|
01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
16/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
24/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
25/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2022 |
Educação ( CE )
|
30/03/2023 |
Educação ( CE )
|
31/03/2023 |
Educação ( CE )
|
19/04/2023 |
Educação ( CE )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 10/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 13/07/2021 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)