A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), promoveu nesta terça-feira (11/12) o VI Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo. O evento contou com três mesas redondas, a primeira debateu a formação e o exercício profissional de arquitetos e urbanistas. A mesa foi composta pelas arquitetas e urbanistas Letícia Hardt e Lana Jubé, e contou com as presenças das Deputadas professora Dorinha Seabra (DEM/TO) e Carmem Zanotto (PPS/SC). A abertura do evento contou com a presença da Presidenta da Comissão, Deputada Margarida Salomão. Confira aqui como foi a solenidade.

Para Letícia Hardt as atribuições de um arquiteto e urbanista precisam ser correlatas, de maneira a originar uma formação plena do profissional. “Quando se trabalha com os espaços construídos, obrigatoriamente, de uma forma ideal deve-se trabalhar com os espaços abertos. Qualquer atuação de forma isolada cria interferências negativas em outras áreas”, explicou.

Além disso ela foi enfática ao defender um ensino presencial, com os objetivos de repassar experiências entre professor e aluno, e promover contato pessoal, principalmente pelo grau de complexidade dos assuntos. “Por isso defendemos a formação plena em que o profissional tenha uma relação mínima com todas as áreas”, reforçou. 

Segundo a Deputada Carmem Zanotto a acessibilidade sempre deve ser levada em consideração em projetos arquitetônicos. “Estamos envelhecendo e seremos uma população muito mais velha nos próximos anos, e nossas habitações, nossos desenhos urbanos não correspondem com a realidade daquilo que já estamos vivendo e vamos viver”, ponderou.

Já a arquiteta e urbanista Lana Jubé criticou o Projeto de Lei n° 9.818/2018 que pretende compartilhar funções privativas a arquitetos e urbanistas com outros profissionais. Para a expositora o PL tira possibilidades de atuação profissional e precisa especificar melhor os objetivos e efeitos que podem decorrer de sua aprovação. O PL é de autoria do Deputado Ricardo Izar (PP/SP)

A mediadora da mesa, Deputada professora Dorinha Seabra, entende que as cidades precisam ser amigáveis, e para isso o arquiteto e urbanista necessita de uma visão ampla que advém de uma formação criteriosa, monitorada e acompanhada. “É o reconhecimento de uma formação sólida, inclusive do ponto de vista de uma área que vem acumulando conhecimento há muitos anos”, esclareceu.

Segunda mesa redonda: Lei de Licitações

Na sequência aconteceu a segunda mesa redonda com o tema ‘Lei de Licitações: projeto completo e concurso’. Os convidados foram Nivaldo Vieira de Andrade, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Tiago Holzman, presidente do CAU/RS, e Osvaldo Abrão de Souza, Conselheiro Federal do CAU/BR.

A Lei nº 8.666/1993 trata sobre licitações para obras, serviços, compras, etc., e foi utilizada como exemplo durante a exposição. Os palestrantes apontaram os principais erros e acertos da legislação. Para Tiago Holzman a letra da lei possui qualidades, mas na prática a maior parte dos contratos públicos são escolhidos segundo o conceito de menor preço e não de economia, que é a junção da melhor técnica e preço. “A lei não é atendida em várias das suas exigências, ou seja, a prática das suas administrações foi incoerente”, explicou. Tiago entende que por meio dos concursos públicos é possível estabelecer uma melhor condição de contratação em licitações.

Diante disso, o arquiteto e urbanista Nivaldo Vieira de Andrade exaltou o fato de que a modalidade preferencial para contratação ainda é a de concurso público, mas teme que com a nova proposta de lei de licitações (PL nº 1.292/95) essa qualidade seja perdida. “Deveríamos buscar leis que garantam o maior controle e qualidade das obras públicas, mas a nova lei de licitações coloca contratação integrada como preferencial, o que de certa maneira facilita a corrupção nas obras públicas”, criticou.

O mediador da mesa, Osvaldo Abrão de Souza entende que a forma de contratação instaurada por concursos públicos é democrática, honesta e justa. “Essa uma ferramenta de justiça social, porque é da avaliação correta das propostas, que se aufere ao final aquilo que de melhor os profissionais podem oferecer”, informou.

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Rafaela Garcêz

Estagiária de Comunicação