Atribuições

A Comissão de Desenvolvimento Urbano debate e vota os seguintes temas:

a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação

do solo urbano; habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento ambiental;

b) matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos nacionais e regionais de

ordenação do território e da organização político-administrativa;

c) política e desenvolvimento municipal e territorial;

d) matérias referentes ao direito municipal e edílico;

e) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microregiões.

Histórico da comissão