Propostas aguardando designação de relator

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PDC 16/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
PDC 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Susta a aplicação da Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
PDC 366/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macambira, localizados nos Municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Bodó, Estado do Rio Grande do Norte
PDC 382/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe"
PDC 965/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta os efeitos da resolução nº 12, de 17 de maio de 2018, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU).
PDL 539/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.
PDL 413/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Susta, parcialmente, o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
PDL 487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
PDL 520/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
PDL 481/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.
PDL 158/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abílio Santana - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
PDL 67/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
PDL 91/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
PDL 109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.
PDL 174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Susta os efeitos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, da Presidência da República, que “dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.”
PDL 314/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, de 5 de setembro de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
PDL 333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
PL 580/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Clodovil Hernandes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
PL 276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Nogueira - Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
PL 8032/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.
PL 4057/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.
PL 4650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
PL 5774/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino.
PL 8462/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
PL 1531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
PL 2200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.
PL 2952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.
PL 3419/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.
PL 3453/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.
PL 4150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
PL 4946/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso VI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil.
PL 5326/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.
PL 5490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
PL 2578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
PL 3397/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Institui a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade".
PL 4791/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.
PL 81/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.
PL 1947/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rafafá - Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
PL 2434/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que contem com a participação de crianças e adolescentes, ou sejam a elas direcionadas.
PL 2693/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb).
PL 2943/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.
PL 3955/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais.
PL 4050/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.
PL 4125/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda
PL 4212/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edilázio Júnior - Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.
PL 53/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o dia nacional de combate a gordofobia e dá outras providências.
PL 161/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro.
PL 684/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.
PL 959/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leo de Brito - Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.
PL 1234/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Combate aos Crimes contra a Diversidade no âmbito dos Estados.
PL 1390/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Concede pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.
PL 1786/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
PL 1942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PL 1969/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari e estabelece Medidas de Reparação e Não-Repetição para vítimas e familiares da Chacina de Acari.
PL 2414/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis.
PL 2979/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.
PL 413/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.
PL 1174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.
PL 2372/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
PL 2654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.
PL 2718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo.
PL 2739/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Macedo - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa infração penal no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
PL 2787/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país.
PL 3109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências.
PL 3278/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.
PL 3292/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.
PL 3637/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
PL 3839/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
PL 4001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Albinismo.
PL 4084/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginete Bispo - Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Policial.
PL 4505/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - "Confere o título de "Capital Nacional do Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da Bahia".
PL 4548/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.
PL 4636/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
PL 4639/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Institui o Dia Nacional do Orgulho Bissexual.
PL 5202/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo
PL 5275/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
PL 5375/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
PL 5544/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional, e revoga a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
PL 5546/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades.
PL 5687/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil.
PL 6227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
PL 118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais.
PL 661/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES.
PL 1004/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
PLP 156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginete Bispo - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.