Propostas aguardando designação de relator

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PDC 16/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
PDC 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Susta a aplicação da Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
PDC 366/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macambira, localizados nos Municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Bodó, Estado do Rio Grande do Norte
PDC 382/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe"
PDC 965/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta os efeitos da resolução nº 12, de 17 de maio de 2018, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU).
PDL 539/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.
PDL 413/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Susta, parcialmente, o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
PDL 487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
PDL 520/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
PDL 481/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.
PDL 158/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abílio Santana - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
PDL 67/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
PDL 91/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
PDL 109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.
PDL 174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Susta os efeitos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, da Presidência da República, que “dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.”
PDL 314/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, de 5 de setembro de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
PDL 333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
PDL 112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Susta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena
PDL 331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal.
PDL 350/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Susta os efeitos do Decreto nº 12.180, de 19 setembro de 2024, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 393/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Susta os efeitos de dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 467/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
PDL 122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PDL 133/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para reserva de vagas em concursos públicos federais, conforme disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
PDL 154/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.
PDL 512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
PL 4302/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
PL 5774/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino.
PL 1531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
PL 2200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.
PL 3419/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.
PL 4150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
PL 4946/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso VI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil.
PL 5326/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.
PL 5490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
PL 6350/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 2578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
PL 1947/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rafafá - Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
PL 2434/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que contem com a participação de crianças e adolescentes, ou sejam a elas direcionadas.
PL 4019/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
PL 4125/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda
PL 4205/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
PL 684/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.
PL 1942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PL 2017/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
PL 2414/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis.
PL 2979/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.
PL 1174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.
PL 2372/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
PL 2654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.
PL 2739/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Macedo - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa infração penal no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
PL 2787/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país.
PL 3109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências.
PL 3292/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.
PL 3349/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal.
PL 4636/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
PL 5275/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
PL 5544/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional, e revoga a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
PL 6227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
PL 1004/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
PL 1316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Estabelece a criação da 'Casa de Acolhimento e Diversidade' destinada ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social; define estrutura e serviços a serem oferecidos; prevê fontes de financiamento; e dá outras providências.
PL 2363/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização da linguagem neutra por parte dos cidadãos em suas falas e escritas, garantindo a liberdade de expressão, assegurando a todos os cidadãos o direito de escolherem a forma como se expressam.
PL 2576/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional
PL 2639/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Institui o Dia Nacional da Mulher Cigana.
PL 2660/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
PL 3584/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.
PL 3894/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade.
PL 3914/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
PL 3923/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.
PL 4101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
PL 283/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.
PL 472/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui a nível nacional a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto.
PL 473/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956.
PL 655/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Cria o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por crimes de tráfico de pessoas; por crimes contra raça, cor e etnia; por crimes contra as Instituições Democráticas; e por crimes tipificados na Lei nº 12.850/2013 – Lei de Combate ao Crime Organizado.
PL 1004/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) promover o acompanhamento, por equipe multiprofissional, às pessoas que realizaram hormonioterapia e/ou cirurgia de redesignação sexual.
PL 1007/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabelece diretrizes para a participação voluntária de alunos da educação básica em aulas e eventos com conteúdo cultural-religioso, festas culturais ou expressões religiosas, em escolas públicas e privadas.
PL 1156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bandeira de Mello - Condicionar a permanência no PROFUT à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob sua gestão.
PL 1413/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento agrícola.
PL 1702/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências.
PL 1784/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
PL 1806/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - “Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.
PL 2215/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tratar sobre o assentamento do sexo, masculino ou feminino, do registrando no registro civil público.
PL 3536/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Direitos Interseccionais da Pessoa com Deficiência em Territórios Indígenas e Quilombolas, e dá outras providências.
PL 3710/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Institui o Fundo de Mobilidade para Comunidades Ribeirinhas e Alunos de Baixa Renda e dá outras providências.
PL 3800/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos.
PL 4142/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos.
PL 4257/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de normas específicas de prevenção e combate ao racismo e de promoção da igualdade racial nos Códigos de Ética e Manuais de Conduta Profissional dos Conselhos Profissionais Federais.
PL 4401/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica
PL 4596/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Dispõe sobre a adoção de políticas de inclusão e diversidade racial pelas organizações sociais, pelas organizações da sociedade civil de interesse público e pelas organizações da sociedade civil que estabelecerem parceria com o Poder Público.
PL 4684/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.
PL 5479/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Macedo - Estabelece normas gerais para a elaboração de programas destinados a atender às necessidades específicas de grupos vulneráveis.
PLP 150/2021 Do(a) Senado Federal - Fabiano Contarato - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada.