Proposta é pactuar compromissos e propor diretrizes para as políticas públicas na área, com impactos nos orçamentos federal e estadual

A XI Conferência Nacional de Direitos Humanos será realizada entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2008, em Brasília. O tema central é a revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) com objetivo de contribuir na formulação de uma política nacional de Direitos Humanos. A proposta é pactuar compromissos e propor diretrizes para as políticas públicas na área, com impactos nos orçamentos federal e estadual.

As conferências estaduais terão início em maio, e deverão ser concluídas até 15 de agosto. A escolha dos 1.200 delegados priorizará a participação de todos os segmentos e grupos sociais, 60% deles serão escolhidos pela sociedade civil e 40% por órgãos do poder público da área de Direitos Humanos. A participação de diversos segmentos busca garantir e estruturar um processo representativo e decisivo para a população por meio do desenvolvimento de ações e políticas de Direitos Humanos no país. As diretrizes que orientam a atuação do poder público foram criadas em 1996, ano de lançamento do Programa Nacional

de Direitos Humanos (PNDH I), estruturado em torno da garantia dos direitos civis e políticos. O plano foi revisado e atualizado em 2002, quando houve lançamento do PNDH II, incorporando os direitos econômicos, sociais e culturais desde a perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência. Ambos os programas foram construídos em diálogo com a sociedade civil por meio de seminários e consultas aos atores sociais.

A Conferência acontece num ano com excepcional convergência de datas simbólicas: 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 120 anos da Abolição da Escravatura, 20 anos da "Constituição Cidadã", 40 anos das lutas de Maio de 1968 e 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Outras conferências nacionais importantes para os direitos humanos serão realizadas no decorrer deste o ano.

Composto por uma coordenação-executiva integrada por representantes da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (Fendh) e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) Os preparativos da XI Conferência começaram em agosto de 2007, com uma série de diálogos entre as organizações que tradicionalmente têm promovido os encontros. O Grupo de Trabalho (GT), formado pela sociedade civil e poder público, foi criado a partir desse processo, com objetivo de coordenar os trabalhos, inclusive acompanhando a etapa estadual. Tem 28 membros titulares e igual número de suplentes, sendo metade representante da sociedade civil e metade o poder público. É composto de uma coordenação-executiva integrada por representantes da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (Fendh) e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

Além desses, integram o GT como representantes da sociedade civil as seguintes organizações: Fala Preta; Terra de Direitos;

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase); Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Movimento dos

Trabalhadores Rurais sem Terra (MST); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH); Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea); Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (AGLBT); Ação Brasileira de Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh); Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal)); Justiça Global; Coletivo de Entidades Negras;

Conselho Federal de Psicologia; Conselho Indigenista Missionário.

Os representantes do Poder Público são: Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Conselho Nacional de Justiça, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça e os Ministérios da Justiça, Saúde, Relações Exteriores, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Cultura, Trabalho, Educação e Emprego, e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH/PR), Secretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Geral da Presidência da República.

Além de ser ferramenta para o debate de questões centrais de Direitos Humanos, será instrumento para a formulação dos Programas Estaduais de Direitos Humanos O texto-base, orientador e com questões a serem debatidas durante o processo das Conferências Estaduais e da Nacional será publicado em março. Além de ser ferramenta para o debate em torno de questões centrais de Direitos Humanos, será instrumento para a formulação ou revisão dos Programas Estaduais de Direitos Humanos.

Serão divulgados pelo site da SEDH/Conferência subsídios para as etapas, como os tratados internacionais, o PNDH I e II, propostas de atualização, compilação das deliberações das últimas conferências nacionais importantes para os Direitos Humanos (saúde, educação, assistência social, criança e adolescente etc).

Os cadernos temáticos, de caráter mais avaliativo, a princípio serão produzidos de forma autônoma pelo Poder Público, Sociedade Civil e todos os atores envolvidos no processo.

Haverá uma cota de 1/3 do total de delegados da sociedade civil escolhidos no processo das conferências estaduais Os 144 delegados do Poder Público Federal na etapa nacional serão designados pelos seus respectivos órgãos considerando Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União. Além disso, serão designados seis representante do Poder Público que integra os Conselhos e Comissões Nacionais da área de direitos humanos vinculados à SEDH/PR. Nas Conferências Estaduais serão eleitos 330 delegados dentro da mesma regra da esfera federal.

Sociedade Civil – A sociedade civil elegerá, na etapa estadual, 658 delegados em todas as unidades da Federação, além da designação, pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, de 50 delegados nacionais. Serão designados 12 representantes da sociedade civil que integram os Conselhos e Comissões Nacionais da área de Direitos Humanos vinculados à SEDH.

Haverá uma cota de 1/3 do total de delegados da sociedade civil escolhidos no processo das conferências estaduais. A parcela deverá contemplar representantes de grupos historicamente vulneráveis e também grupos e movimentos com histórico de fragilidade e violação de direitos. As etapas estaduais terão o desafio de incorporar, dentro dessa cota, pessoas não organizadas e vítimas de violação sistemática de direitos. As conferências estaduais deverão justificar os critérios utilizados para eleger os delegados indicados a compor essa cota de 1/3, com base nos termos de referência indicados pelo GT Nacional.

Conferências Estaduais e do Distrito Federal serão realizadas no período de 1º de maio a 15 de agosto de 2008.

A Conferência será precedida de Conferências Estaduais e do Distrito Federal, e serão realizadas no período de 1º de maio a 15 de agosto de 2008. O não cumprimento dos prazos das etapas previstas em todas as Unidades Federadas não constituirá impedimento à realização da etapa Nacional no prazo previsto.

As Convocações das Conferências Estaduais se darão na forma da lei estadual e, na ausência desta, pelo governador, em um prazo determinado. Caso o Executivo estadual não a convoque até o prazo definido em Regimento Interno esta poderá ser convocada pela sociedade civil mediante acordo das organizações e instituições com atuação em Direitos Humanos no âmbito do respectivo estado.

A participação das cidades A configuração e o formato dos encontros municipais e de outros eventos preparatórios das conferências estaduais não serão objeto de recomendação ou indicação do GT Nacional. Não serão escolhidos delegados em eventos municipais.

Espaço democrático e pluralista de formulação de estratégia para promoção dos direitos humanos

As Conferências têm se constituído espaço democrático e pluralista de formulação de estratégia para promoção dos Direitos Humanos. Têm contribuído para a integração do Brasil ao Sistema Internacional de Direitos Humanos e a incorporação dos tratados e convenções internacionais.

A Conferência será realizada a partir de um amplo processo de mobilização, reflexão e debates. Para esse mutirão de debates estão todos convidados a se integrarem plenamente ao itinerário de lutas que as comissões parlamentares e movimentos sociais dos Direitos Humanos trilharam nas últimas décadas.

Conheça a Coordenação Executiva da Conferencia

Paula Santos – SEDH/PR

maria.ferreira@sedh.gov.br

Telefone: (55 61) 3429-3076

Marcio Araújo – Câmara Federal

marcio.araujo@camara.gov.br

Telefone: (55 61) 3216-6570

FENDH (Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos)

coodenacaofendh@googlegroups.com

Telefone: (55 61) 3212-0226

www.direitos.org.br