Fonte: Secretaria Especial dos Direitos Humanos

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Paulo Vannuchi, recebeu no dia 25/03 o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, deputado Pompeo de Matos, e o vice-presidente, deputado Sebastião Bala Rocha. Durante a audiência ficou acordado que Pompeo marcará uma audiência com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para levar uma agenda de projetos de lei importantes para serem aprovados, como a PEC do Trabalho Escravo, que desapropria fazendas flagradas com trabalho escravo, e a Convenção das Pessoas com Deficiência.

Vannuchi citou os eventos programados pela Secretaria, como a Conferência Nacional GLBT, que ocorrerá de 6 a 8 junho, em Brasília, além da realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e o Projeto de Lei que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Ele também pediu a aprovação do projeto de lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta medidas socioeducativas no país para adolescentes em conflito com a lei. Vannuchi posicionou-se contra a redução da maioridade penal, pois acredita que ela não resolverá a violência juvenil e que o Governo aposta na ressocialização para os adolescentes em conflito com a lei. Ainda ressaltou que esse ano há uma extensa agenda de comemorações dos 18 anos.