Tortura no Brasil hoje <br />
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Dez anos depois de editada lei que definiu o crime de tortura, Comissão realiza audiência pública para avaliar situação atual. <br />
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Em abril deste ano se completam dez anos da edição da Lei 9455/97, que tipificou o crime de tortura. Essa lei preencheu uma lacuna da legislação. Antes a tortura não era definida como crime no país. Para marcar essa data, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará audiência pública, no dia 11 de abril (quarta-feira), no plenário 9 do Anexo II da Câmara, das 14h às 16h, com a presença de autoridades públicas e representantes da sociedade civil. <br />
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Como balanço desses dez anos, pode-se afirmar, hoje, que o Brasil tem avançado na criação de mecanismos legais para prevenção e combate à tortura. Em 26 de junho de 2006 – Dia Internacional contra a Tortura - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o Comitê Nacional para a Prevenção e Controle da Tortura no Brasil. Entre suas atribuições, o Comitê deve propor ações e programas para combater a tortura. <br />
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Ainda em 2006, o Congresso Nacional aprovou a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU ontra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéias, Desumanas e Degradantes. Este Protocolo prevê a criação de planos para concretizar a prevenção da tortura, inclusive estabelecendo a prática de visitas regulares a estabelecimentos penais por órgãos independentes nacionais e internacionais. Isso é importante porque estudos indicam que a forma mais eficiente de combater a tortura é a prevenção. <br />
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Uma proposta de Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil encontra-se no site da Presidência da República para receber adesões e propostas. Poucos Estados haviam aderido ao Plano, o que demonstra desinteresse por parte de várias unidades da Federação. Sem a implementação das medidas previstas, será difícil alçar o Brasil ao padrão de respeito aos direitos humanos preconizado pelos organismos especializados, um padrão compatível com os tratados e convenções internacionais de que é signatário. <br />
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O papel da CDHM no combate à tortura é relevante. Criada em 1995, já em 1977, ela participou ativamente da elaboração da Lei 9455. Quando da visita oficial ao Brasil do relator da ONU sobre tortura, o inglês Nigel Rodley, a Comissão preparou um relatório e um roteiro para o trabalho dele, contribuindo decisivamente para o êxito da missão. Várias recomendações foram feitas pelo relator à época e hoje o Estado e a sociedade brasileira estão mais atentos ao problema e aos compromissos assumidos perante a ONU. <br />
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Em 2005, a CDHM organizou um Grupo de Trabalho, que produziu um Relatório sobre os casos que chegaram até o órgão. Hoje a Comissão integra o Comitê Nacional contra a Tortura e atua nos fóruns destinados a analisar e implementar ações de prevenção e combate a essa violação, inclusive em conjunto com as comissões das assembléias legislativas. Junto a estas, a CDHM produziu, em 2006, um relatório sobre a situação penitenciária em todo o País, no qual a tortura é um dos principais problemas identificados. <br />
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Neste momento, tramitam pela Câmara dos Deputados 41 projetos de lei que, de uma forma ou de outra, tratam da questão da tortura. A maioria deles trata de definir responsabilidades penais - um de autoria do Deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente desta CDHM, em tramitação no Senado - ou incluem a tortura entre os crimes a terem penas agravadas. A CDHM faz um acompanhamento cuidadoso da tramitação dessas matérias para influir na elaboração das leis sobre o assunto. <br />
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Entre as cerca de 400 denúncias anuais que a Comissão recebe, processa e acompanha, várias referem-se a casos de tortura. A CDHM encaminha tais denúncias, solicita providências às autoridades executivas, corregedorias e ao Ministério Público, para proteger testemunhas e vítimas, além de evitar que os casos fiquem impunes. Quando necessário, aciona também organizações da sociedade civil para colaborar nesse trabalho. <br />
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No Brasil, as principais vítimas da tortura são pessoas privadas de liberdade, sob custódia do Estado. Os principais torturadores são agentes públicos de segurança, como policiais civis e militares e agentes prisionais. <br />
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Márcio Araújo <br />
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Secretário da CDHM <br />
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