Tortura no Brasil hoje

Dez anos depois de editada lei que definiu o crime de tortura, Comissão realiza audiência pública para avaliar situação atual.


Em abril deste ano se completam dez anos da edição da Lei 9455/97, que tipificou o crime de tortura. Essa lei preencheu uma lacuna da legislação. Antes a tortura não era definida como crime no país. Para marcar essa data, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará audiência pública, no dia 11 de abril (quarta-feira), no plenário 9 do Anexo II da Câmara, das 14h às 16h, com a presença de autoridades públicas e representantes da sociedade civil.


Como balanço desses dez anos, pode-se afirmar, hoje, que o Brasil tem avançado na criação de mecanismos legais para prevenção e combate à tortura. Em 26 de junho de 2006 – Dia Internacional contra a Tortura - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o Comitê Nacional para a Prevenção e Controle da Tortura no Brasil. Entre suas atribuições, o Comitê deve propor ações e programas para combater a tortura.


Ainda em 2006, o Congresso Nacional aprovou a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU ontra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéias, Desumanas e Degradantes. Este Protocolo prevê a criação de planos para concretizar a prevenção da tortura, inclusive estabelecendo a prática de visitas regulares a estabelecimentos penais por órgãos independentes nacionais e internacionais. Isso é importante porque estudos indicam que a forma mais eficiente de combater a tortura é a prevenção.


Uma proposta de Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil encontra-se no site da Presidência da República para receber adesões e propostas. Poucos Estados haviam aderido ao Plano, o que demonstra desinteresse por parte de várias unidades da Federação. Sem a implementação das medidas previstas, será difícil alçar o Brasil ao padrão de respeito aos direitos humanos preconizado pelos organismos especializados, um padrão compatível com os tratados e convenções internacionais de que é signatário.


O papel da CDHM no combate à tortura é relevante. Criada em 1995, já em 1977, ela participou ativamente da elaboração da Lei 9455. Quando da visita oficial ao Brasil do relator da ONU sobre tortura, o inglês Nigel Rodley, a Comissão preparou um relatório e um roteiro para o trabalho dele, contribuindo decisivamente para o êxito da missão. Várias recomendações foram feitas pelo relator à época e hoje o Estado e a sociedade brasileira estão mais atentos ao problema e aos compromissos assumidos perante a ONU.


Em 2005, a CDHM organizou um Grupo de Trabalho, que produziu um Relatório sobre os casos que chegaram até o órgão. Hoje a Comissão integra o Comitê Nacional contra a Tortura e atua nos fóruns destinados a analisar e implementar ações de prevenção e combate a essa violação, inclusive em conjunto com as comissões das assembléias legislativas. Junto a estas, a CDHM produziu, em 2006, um relatório sobre a situação penitenciária em todo o País, no qual a tortura é um dos principais problemas identificados.


Neste momento, tramitam pela Câmara dos Deputados 41 projetos de lei que, de uma forma ou de outra, tratam da questão da tortura. A maioria deles trata de definir responsabilidades penais - um de autoria do Deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente desta CDHM, em tramitação no Senado - ou incluem a tortura entre os crimes a terem penas agravadas. A CDHM faz um acompanhamento cuidadoso da tramitação dessas matérias para influir na elaboração das leis sobre o assunto.


Entre as cerca de 400 denúncias anuais que a Comissão recebe, processa e acompanha, várias referem-se a casos de tortura. A CDHM encaminha tais denúncias, solicita providências às autoridades executivas, corregedorias e ao Ministério Público, para proteger testemunhas e vítimas, além de evitar que os casos fiquem impunes. Quando necessário, aciona também organizações da sociedade civil para colaborar nesse trabalho.


No Brasil, as principais vítimas da tortura são pessoas privadas de liberdade, sob custódia do Estado. Os principais torturadores são agentes públicos de segurança, como policiais civis e militares e agentes prisionais.


Márcio Araújo

Secretário da CDHM