Nesta segunda-feira (23), o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) sobre procedimentos adotados pelo CNJ sobre a suspensão de reintegrações de posse e despejos durante a pandemia do novo Coronavírus.

O CNJ esclarece que foi editada a resolução 313/2020 que, por causa desse período emergencial, suspende os prazos processuais. O ministro informa ainda que, por outro lado, “ a questão é de cunho jurisdicional e a concessão ou não da medida, assim como o prazo para seu cumprimento, deverá ser analisada individualmente pelo Magistrado competente, não havendo previsão legal para a atuação do CNJ na matéria”.

O Conselho Nacional de Justiça ressalta, porém, que os ofícios da CDHM serão divulgados para todos os tribunais de justiça estadual e federal, para “criteriosa avaliação por parte dos Magistrados Brasileiros”.