Câmara dos Deputados

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Subcomissão de Acompanhamento da Comissão da Verdade

A Subcomissão de Acompanhamento da Comissão da Verdade foi criada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, “com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” ocorridas entre 1946 e 1988.

A Subcomissão terá as seguintes atribuições:

1.       Organizar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos de posse da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acumulados no decorrer de suas atividades;

2.       Pesquisar, avaliar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos sobre eventuais casos de violações de direitos humanos de parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados no período em análise;

3.       Receber, organizar e encaminhar informações, dados, documentos e sugestões que possam subsidiar a CNV no esclarecimento de fatos objeto de sua competência;

4.       Realizar seminários e audiências públicas, no âmbito da Câmara e nos estados da federação, com o objetivo de ajudar na elucidação de denúncias e fatos pertinentes;

5.       Atuar na sensibilização da Câmara dos Deputados e da opinião pública para a importância do estabelecimento da verdade histórica sobre o período em análise;

6.       Exercer fiscalização parlamentar dos trabalhos da CNV, órgão vinculado ao poder Executivo, de modo a contribuir para que a mesma desempenhe com êxito suas competências e cumpra plenamente suas finalidades;

A Subcomissão foi instituída em decorrência da aprovação, pela unanimidade do plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), em reunião ordinária de 30/11/2011, do Req. nº 150/2011, de autoria da Deputada Luíza Erundina (PSB-SP).

A Subcomissão também atende ao objeto estabelecido no Req. nº 90/2011, de autoria da Deputada Manuela d’Ávila (PC do B-RS), aprovado pela CDHM, de apuração dos casos de violações de direitos humanos com motivação política contra parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados entre abril de 1964 e outubro de 1988.