Brasília(DF) – Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça federal. O caso fica agora sob responsabilidade da Justiça federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento é aplicado.

A ministra Laurita Vaz, relatora, acolheu algumas propostas de alteração do voto para melhor definição do alcance do deslocamento. Entre as principais propostas, está a alteração da Seção Judiciária a que seria atribuída a competência. Inicialmente, a relatora propôs que a competência se deslocasse para a Justiça federal de Pernambuco, mas prevaleceu o entendimento de que o caso deveria ser processado pela Justiça federal competente para o local do fato principal, isto é, o homicídio de Manoel Mattos.

Outros casos conexos também ficarão a cargo da Justiça federal, mas a Seção não acolheu o pedido da PGR de que outras investigações, abstratamente vinculadas, também fossem deslocadas para as instituições federais.

A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas às corregedorias de cada órgão, em vez de serem repassadas para os conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ).

Com os ajustes, acompanharam a relatora os ministros Napoleão Maia Filho, Og Fernandes e o desembargador convocado Haroldo Rodrigues. Votaram contra o deslocamento o ministro Jorge Mussi e os desembargadores convocados Celso Limongi e Honildo de Mello Castro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura presidiu o julgamento, e só votaria em caso de empate. O ministro Gilson Dipp ocupava o cargo de corregedor Nacional de Justiça à época e não participou do início do julgamento.

Esta foi a segunda vez que o STJ analisou pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O IDC nº 1 tratou do caso da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Naquela ocasião, o pedido de deslocamento foi negado pelo STJ.

Comissão acompanha o caso - a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados acompanha o caso desde o início.

No dia 24 de março passado, a Comissão realizou audiência pública para debater a federalização deste caso e de outros crimes relacionados à atuação dos grupos de extermínio no Nordeste. Uma das expositoras da audiência foi a mãe do advogado morto.

Manoel Mattos, advogado e defensor de direitos humanos, foi assassinado por pistoleiros na praia de Acaú, em Pitimbu, litoral sul da Paraíba, no dia 24 de janeiro de 2009.

O advogado foi alvejado a tiros de pistola e espingarda calibre 12, enquanto conversava com amigos no terraço da residência de veraneio onde se encontrava. Faleceu no próprio local.

O crime foi uma reação ao trabalho de Mattos, conhecido por denunciar grupos de extermínio que atuam em Pernambuco e na Paraíba.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da CDHM, elogiou a decisão e semostoru confiante na elucidação do caso.

“Considero que o STJ teve um comportamento digno e respeitou a legislação, porque esse crime efetivamente deveria ser federalizado. Agora temos um pouco mais de chances de elucidar o caso, inclusive porque os julgamentos deverão ocorrer com maior imparcialidade, o que dificilmente ocorreria no ãmbito da justiça estadual, devido às inúmeras pressões do poder local”, avalia a parlamentar.

Por sua vez, o deputado Luiz Couto (PT-PB), que presidiu a CDHM em 2009 e também é alvo dos grupos de extermínio que assassinaram Manoel Mattos, se mostrou otimista com a federalização do caso.

“A decisão do STJ representa uma grande vitória para todas as entidades, militantes, parlamentares e demais agentes do poder público que combatem a atuação dos grupos de extermínio. Pela primeira vez  a emenda 45 [que instituiu o dispositivo de deslocamento de competência] será aplicada e com a entrada da Polícia Federal teremos a oportunidade de desmontar o esquema dos esquadrões da morte que atuam na Paraíba e em Pernambuco. Com o aparato de inteligência da PF, poderemos identificar não apenas os pistoleiros responsáveis pelo assassinato de Manoel Mattos e tantos outros crimes, mas chegar aos mandantes e aos financiadores de tais delitos, que instalam um clima de terror em toda a sociedade”, declarou Couto.

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