“Vivemos um cenário desastroso, de fechamento do regime democrático com violações sistemáticas dos direitos humanos. Essa agenda rompe com a lógica de quem tem a punição como modelo de segurança e traz o modelo de segurança que queremos ter. É um desafio decisivo para quem é progressista, um projeto que une segurança e direitos humanos. Vamos enfrentar esse governo com essa agenda”, afirma Marcelo  Freixo  (PSOL/RJ).

O documento traz as propostas legislativas em tramitação no Congresso, se baseia em estudos já existentes e levanta temas previstos na Constituição da República e nos acordos internacionais firmados pelo Brasil.  A Agenda é também inspirada no conceito da Organização das Nações Unidas (ONU) que defende uma “segurança humana“, com respostas centradas nas pessoas e voltadas para a prevenção, com reforço na proteção e empoderamento das pessoas e comunidades.

“A relação das propostas não significa endosso integral a cada uma delas. Muitas precisam de aperfeiçoamentos. É uma agenda aberta, que prevê a inclusão de outros temas. É uma agenda em construção, que deve receber mais contribuições durante os próximos anos, até 2022”, explica Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM.

David Bichara, consultor legislativo, desataca que “não é suficiente só denunciar as violações, mas construir formas de proteger e promover esses direitos. Essa agenda é uma produção coletiva rumo a um Brasil melhor”.

A segurança pública brasileira

Para Sílvia Souza, advogada da CONECTAS Direitos Humanos “a política de segurança pública hoje é a da morte e do extermínio, e essa agenda traz dois projetos de lei que podem mudar muito isso. Um, coloca fim nos autos de resistência que são responsáveis pela falta de investigação na maioria dos crimes. Outro, pede o fim da revista vexatória nos presídios. Este já teve 3 relatorias, todas feitas por homens. Porém, a revista atinge principalmente as mulheres”.

A agenda traz números sobre a segurança pública no País. “Em 2017, atingimos a marca intolerável de quase 64 mil mortes violentas intencionais no País. Isso significa que em cada dia do ano cerca de 175 brasileiros tiveram suas vidas, sonhos e projetos interrompidos por conta da violência. No mesmo ano, foram registrados mais de 60 mil estupros e 200.000 casos de violência doméstica contra as mulheres. Só em 2017, 367 policiais foram mortos, o que significa mais de um policial civil ou militar assassinado por dia no Brasil. Ao mesmo tempo, 5.159 outras pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais, o que significa 14 mortos por dia. Atingimos a marca de mais de 700 mil pessoas encarceradas no Brasil, sem sinais de que a política criminal atual esteja sendo efetiva no combate à violência. Do total de presos, 64% são negros e 61% são analfabetos ou não possuem sequer o ensino fundamental completo. Essa política de encarceramento em massa, além de não ter resultado em diminuição da violência, terminou por favorecer as organizações criminosas, para quem forneceu mão-de-obra farta”.

Paulo Pimenta (PT/RS), denuncia que “nunca vivemos um momento tão delicado como agora, com um governo que tem um projeto que visa aniquilar sujeitos e a história, um momento histórico que não nos permite silenciar. Já passou da hora de acordarmos. Essa Agenda talvez seja a exigência que a história nos impõe, um debate sem medo. Porque o Brasil vai nos cobrar muito caro se ficarmos em silêncio neste momento”.

Para Pedro Coelho, presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), falar em direitos humanos hoje “ é perceber a fragilidade de todas as instituições que defendem direitos humanos. Durante séculos tivemos a população negra traficada, hoje os negros são presos por causa do tráfico de drogas. Mudou a forma de aprisionar. Mas sempre as mesmas pessoas são presas. Segurança pública, não é punição. Essa é uma agenda de segurança humana pensada pelo viés da universalidade”.

O documento enumera seis desafios e os projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional que podem ajudar a superá-los.

“Reestruturação do Sistema de Segurança Pública para um combate eficiente e efetivo à Violência”.

A agenda sugere, entre outros pontos, “reorientar a própria ideia de segurança pública constante da Constituição de 1988, colocando-a a serviço da ordem democrática e garantia dos direitos dos cidadãos, traçando uma distinção clara entre órgãos de segurança e de defesa”.

Para Fábio Trad (PSD/MS), a agenda “ajuda a traçar estratégias políticas para votar em regime de urgência ou agilizar a tramitação dos projetos apontados no documento. A lógica punitivista do governo levou ao abuso do encarceramento, que está provocando uma reincidência epidêmica, e patológico dos presidiários”.

“Proteção dos direitos das vítimas de violência”

Neste eixo, a agenda constata que “é necessário fortalecer os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e de “proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte. Programas como esses, essenciais à proteção dos direitos humanos das vítimas de violência, vêm sendo prejudicados com a escassez de recursos e ataques do governo Bolsonaro, que suspendeu as transferências de verbas para o programa de proteção a testemunhas no Rio de Janeiro, e com a falta de repasses de governos estaduais”.

Darci Frigo, da Plataforma Dhesca Brasil, afirma que o país tem um governo de “cruzados das trevas com medidas cada vez mais repressivas para impedir manifestações que provocam o medo, e com a criminalização do ativismo de direitos humanos, ambientais sociais. Mas, pode sim, haver uma segurança pública que seja cidadã”.

“Tratamento digno e respeito aos trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública”.

Neste ponto, o grupo afirma que “o modelo de segurança vigente no país não é apenas ineficiente no combate à violência. Ele também desrespeita a dignidade e os direitos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública em todo o Brasil”.

“A esquerda sempre teve dificuldade para entender os direitos humanos dentro da segurança pública. A chegada do Marcelo Freixo na Câmara ajudou a avançarmos. Ele é uma pessoa que vive essa realidade trágica, tem maturidade e trouxe alento para crescermos nessa área. A vantagem de ter vivido mais tempo, é ter vivido vários momentos e aprender a entender a conjuntura.  Sobretudo a um pacote anticrime que não  tem  nada  de  anti crime, que conseguimos vencer. E agora temos essa pauta, estamos dando um salto de qualidade para enfrentar essa realidade”, conta Luiza Erundina (PSOL/SP). A parlamentar fez parte da CDHM já na primeira formação do colegiado, em 1999.

“Fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais frente ao poder do Estado”.

Parlamentares e sociedade civil colocam que “os discursos sensacionalistas que denunciamos neste documento têm gerado tanto uma profusão de novos tipos penais quanto a aplicação de tipos já existentes, sem considerações sobre sua potencial efetividade no combate à criminalidade, possibilidade de emprego de medidas não penais, custo humano e custo para os cofres públicos. Um grande exemplo é atual lei de drogas, na qual a amplitude dos tipos penais e a confusão entre a gravidade das condutas têm promovido um gasto descomunal de tempo e dinheiro dos contribuintes e do sistema de justiça e custado a vida de muitos jovens negros e pobres brasileiros. Desde o seu advento, a lei de drogas se tornou responsável pelo encarceramento de 24% dos nossos presos, sem conseguir equacionar adequadamente a questão dos entorpecentes em nosso País”.

Erika Kokay (PT/DF), lembra que o país vive a desconstrução de todos os avanços que já teve em relação aos direitos conquistados. “O governo tem uma lógica fascista, um ódio contra qualquer diversidade, um ódio que se assume, que perde a vergonha e vai se apropriando dos instrumentos que dão voz para a sociedade civil. É a construção da cultura do medo, uma sociedade pautada pelo fundamentalismo, que agora começa na sala de aula”. A deputada conclui lembrando a Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Todos seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.

“Fortalecimento das políticas públicas de prevenção com participação popular”

A agenda afirma que “ o combate à violência deve estar focado não apenas em ações repressivas, mas, sobretudo, em programas de prevenção.. Além disso, alguns estudos apontam para uma correlação positiva entre o número de homicídios e indicadores educacionais como a evasão escolar, a média de horas-aula, a média de distorção idade-série e o índice socioeconômico das famílias dos alunos. Nesse sentido, enfrentar situações de vulnerabilidade social na educação e em outros campos, ainda que não baste ou não ofereça soluções mágicas, pode contribuir também para o enfrentamento da violência”. 

“Essa agenda é um avanço gigante para essa pauta que é tão cara para os movimentos progressistas. A lógica legislativa é do endurecimento penal, com projetos que querem aumento de pena, por exemplo. Essa agenda é uma resposta para isso. Não só aponta o que está errado, mas aponta como melhorar. Mas que batalhas vamos escolher? Queremos muito ao mesmo tempo. Sugiro, estrategicamente, definir quais as prioridades”, pondera Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz. A ativista lembra que o documento lançado hoje “é um pacto possível, nem todo mundo concorda com tudo com o que está aqui, mas podemos eleger o indicador nacional de esclarecimentos de homicídios como uma dessas prioridades”.

“Reforma do Sistema Penitenciário”.

Aqui, o documento afirma que “a política de encarceramento em massa, combinada com o total abandono dos presídios pelo poder público, não faz mal apenas às pessoas que se encontram presas, mas para toda a sociedade. A política do sensacionalismo penal permitiu que, sob a custódia do Estado, nascessem e se desenvolvessem facções criminosas que encontraram mão-de-obra farta e barata em pessoas que poderiam estar cumprindo penas alternativas, gastando menos recursos do contribuinte e oferecendo mais retorno à sociedade”.

“É muito importante que uma agenda de segurança pública tenha sido lançada na Comissão de Direitos Humanos. Talvez seja a primeira vez que isso acontece. O segmento progressista, hoje, lança uma agenda propositiva e isso marca um novo tempo. Certamente ano que vem temos que trabalhar juntos para sua implementação”, ressalta Paulo Teixeira (PT/SP).

Subscrevem a Agenda de Segurança Pública e Direitos Humanos

Deputada Áurea Carolina

Deputado Camilo Capiberibe, Ex-Governador do Amapá

Deputado Célio Moura

Deputado David Miranda

Deputado Edmilson Rodrigues

Deputado Bohn Gass

Deputada Érika Kokay, Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos

Deputado Fábio Trad

Deputada Fernanda Melchionna

Deputado Frei Anastácio Ribeiro

Deputada Luiza Erundina

Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria

Deputado João Daniel

Deputado José Guimarães

Deputado José Ricardo

Deputado Glauber Braga

Deputado Ivan Valente, Líder do Partido Socialismo e Liberdade

Deputado Marcelo Freixo

Deputada Margarida Salomão

Deputada Maria do Rosário, Ex-Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Deputada Sâmia Bonfim

Deputado Nelson Pellegrino

Deputado Padre João

Deputado Patrus Ananias, Ex-Ministro do Desenvolvimento Social e Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário  

Deputado Paulo Pimenta, Líder do Partido dos Trabalhadores

Deputado Paulo Teixeira

Deputado Reginaldo Lopes

Deputado Rogério Correia

Deputada Talíria Petrone

Deputado Túlio Gadêlha

Deputado Valmir Assunção

ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,

Transexuais e Intersexo

ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

AJD - Associação de Juízes pela Democracia

ANADEP - Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos

APD - Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia

Associação Fórum SUAPE Espaço Socioambiental

Coletivo Transforma MP

CONECTAS Direitos Humanos

CONIC - Conselho de Igrejas Cristãs do Brasil

Educafro - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes

Encontro da Nova Consciência

IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto Sou da Paz

MNPCT - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra

Ouvidoria de Segurança Pública do MA

Plataforma Dhesca Brasil

Rede Justiça Criminal

Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

Rede Desarma Brasil

Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos

URI – Iniciativa das Religiões Unidas

Leia a íntegra da Agenda aqui.

Pedro Calvi / CDHM