RELATÓRIO

SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Síntese de videoconferência nacional realizada pela
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados em parceria com a Pastoral Carcerária - CNBB

Com relatos das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas,
Pastoral Carcerária - CNBB e outras entidades

Brasília, julho de 2006

---------------------------------------

Agradecimento

A todos os colaboradores que nos enviaram relatórios estaduais, dados e outras informações, contribuindo para a produção deste documento. Especialmente, agradecemos o empenho das Comissões Pastorais Carcerárias e a seu coordenador nacional, Padre Gunter Alois Zgubic, pela valiosa cooperação.

----------------------

Advertência

A importância deste Relatório está no diagnóstico que faz da situação prisional em 17 Estados e nas soluções que propõe. Os dados estatísticos incluídos são de responsabilidade das entidades que os encaminharam, podendo ocorrer inconsistências em alguns desses dados, tendo em vista a mobilidade inerente aos mesmos e dificuldades de acesso a informações oficiais em certos casos. Para a análise estatística do sistema prisional brasileiro, recomendamos recorrer aos indicadores do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

APRESENTAÇÃO

"Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos"
NELSON MANDELA — Long Walk to Freedon, Little Brown, Lodres: 1994.

Ao apresentar este relatório à sociedade brasileira e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) vem se somar ao esforço no sentido de estabelecer um diagnóstico objetivo e de propor soluções de alcance emergencial e estrutural para o sistema prisional brasileiro.

Não se pretende revelar situações desconhecidas nem expressar-se em modelos acadêmicos. Aqui se oferece uma visão compartilhada do problema, a partir do olhar de agentes públicos, militantes sociais e religiosos ligados aos direitos humanos de 16 Estados e do Distrito Federal. Trata-se de um documento comprometido com os princípios e padrões ratificados pelo Brasil em instrumentos internacionais e na legislação interna. Seus autores, quer atuem no poder público quer na sociedade civil, têm em comum o efetivo conhecimento da realidade dos cárceres brasileiros. São deputados das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, voluntários das Comissões Pastorais Carcerárias e de outras organizações de direitos humanos que têm convivido com a comunidade prisional, as famílias dos presos, os agentes penitenciários e autoridades públicas gestoras dessas instituições.

Estes colaboradores se uniram para produzir o relatório a partir de uma videoconferência, no dia 19 de junho de 2006, com Assembléias Legislativas de 17 Estados integradas na comunidade virtual do Legislativo — Interlegis. O encontro foi coordenado de Brasília por este presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). Também participaram de Brasília as representantes do Departamento Nacional de Política Criminal e Penitenciária Dras. Hebe Teixeira e Arieny Carneiro, além de representantes do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, Movimento Nacional de Direitos Humanos e assessores da CDHM. Essas entidades foram representadas também em diferentes Estados.

A videoconferência foi seguida do envio de outros documentos e relatórios. O conjunto dessas informações passou, então, por uma síntese realizada pela equipe da CDHM, que foi objeto de nossa análise e comentário no texto de abertura. Assim foi produzido a versão que ora apresentamos.

Trata-se de uma contribuição oferecida num momento de crise aguda do sistema prisional. As rebeliões de internos adultos e adolescentes, que de tão corriqueiras já sequer chamam a atenção da sociedade, esgotam-se como mecanismo de pressão e obtenção de visibilidade. Como afirmou na videoconferência o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, deputado Pedro Teruel, "as rebeliões agora partem de dentro mas ocorrem principalmente fora das prisões".

De fato, o transbordamento dos muros das prisões para ganhar as ruas é uma característica das rebeliões atuais, cujo marco de referência foi a onda de violência iniciada pelo PCC em São Paulo em fins de maio último, seguida de cerca de 500 homicídios até agora não esclarecidos. Neste começo de julho, agentes penitenciários de São Paulo vêm sendo assassinados diariamente, enquanto a penitenciária de Araraquara-SP nós dá o deprimente espetáculo de violações de direitos sem fim dos 1.500 presos onde cabem 160. As facções de criminosos engendraram, a partir das prisões, redes organizadas com ex-presos, familiares e outras pessoas submetidas à sua influência. Esse método de atuação, envolvendo numerosa população marginalizada, é potencializada por ódios decorrentes da violência e da corrupção no meio policial. 

Na sociedade predomina o desprezo aos internos no sistema prisional. Não há sensibilização suficiente para provocar a mobilização eficaz face às condições de saúde deploráveis, os ambientes superlotados, a ausência de atividades laborais e educativas. O quadro resultante, absolutamente crítico, exige respostas imediatas na forma de políticas públicas que envolvam todas as instituições responsáveis e a sociedade civil. A crise no sistema prisional não é um problema só dos presos, é um problema da sociedade. E toda a sociedade passará a sofrer o agravamento das conseqüências de sua própria omissão. 

A premissa inicial na busca de soluções é ter clareza dos limites do papel do sistema prisional. Ações no ambiente interno desse sistema são necessárias mas insuficientes para dar conta do imenso desafio. É preciso investir mais no enfrentamento das causas e menos nas conseqüências do ato criminal. Sabe-se que construir uma escola sempre evitará a construção de muitas prisões. Assim, a perspectiva de erguer mais e mais cárceres deve ser substituída pela decisão de atuar prioritariamente na prevenção do crime e na aplicação de penas alternativas.

A outra premissa é ter o princípio da dignidade humana como condição indispensável para que o sistema prisional exerça sua função. O que se pode esperar de um ser humano — que não perde essa condição a despeito de ter cometido crime, amontoado em masmorras fétidas, submetidos à tortura, à toda a sorte de humilhações e maus-tratos, transformado em refém do crime organizado? Que exemplo a sociedade e o Estado estamos dando aos presos se não respeitamos seus direitos fundamentais e lhe negamos acesso à justiça? O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Geraldo Moreira, ilustrou essa situação de forma dramática ao afirmar que "a sociedade, por meio do Estado, está financiando o embrutecimento, fabricando monstros".

É essencial oferecer valores humanos como referências para a comunidade prisional. Cumprir as leis de execução penal, garantindo assistência judiciária, com a contratação de mais defensores públicos; aplicar as penas alternativas para infrações menos ofensivas; criar meios para a justiça restaurativa e a remissão de penas por educação e trabalho, concorrendo para a reinserção do futuro egresso na sociedade.

É preciso desmistificar as falsas soluções no sentido de recrudescer as normas de cumprimento de penas, brandidas em momentos de comoção pública por segmentos políticos com influência nos serviços de segurança pública. Agravar penas e reduzir idade penal, impor castigos cruéis, aplicar de forma indiscriminada a Lei dos Crimes Hediondos, igualando os delinqüentes de crime único aos de alta periculosidade, essas medidas têm sido empregadas sem sucesso. Pelo contrário, o Estado de São Paulo, que vem se orientando nos últimos anos por essa política regressiva, é o Estado com a mais explosiva situação prisional de todo o país, tanto nas unidades para adultos quanto nas de internação de adolescentes da FEBEM, reprovadas por diferentes instituições internacionais de direitos humanos.

Não há possibilidade de humanizar e dar eficiência às instituições fechadas sem a ação planejada no nível dos recursos humanos. É urgente promover uma reflexão sobre o papel do agente penitenciário, definir suas responsabilidades, valorizar suas funções, dar-lhe condição de trabalho e segurança, como um dos pilares para a imediata reestruturação do sistema. Em contrapartida, deve ser cobrado o cumprimento das leis no sentido de punir delitos cometidos por esses agentes. A entrada de armas, telefones celulares e drogas, as ordens de execuções de crimes de dentro das unidades, contam freqüentemente com a participação de agentes públicos.

Salientamos, finalmente, a importância da participação da sociedade na gestão do sistema prisional, por meio de conselhos e associações que acompanhem o cotidiano das unidades. O Estado deve criar condições e estimular a atuação de organizações civis como instrumento de cidadania e defesa dos direitos humanos junto a essa população custodiada pelo Estado. Inclusive com a faculdade de acionar o poder judiciário para requerer o cumprimento de ações nos processos, como a progressão penal, o livramento por extinção de pena, iniciativas de ressocialização e para gerar trabalho e renda para os egressos.

Parafraseando Mandela, não atingiremos um padrão aceitável de direitos humanos para o nosso País sem garantir que esses direitos alcancem os homens e mulheres reclusos nas nossas prisões.

Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NOS ESTADOS

ACRE

- Nº de vagas existentes...................................................................................1.349
- Nº efetivo de presos.......................................................................................2.363
- Nº de unidades prisionais.....................................................................................5
- Nº mandados expedidos a cumprir................................................ sem informação
- Nº de Varas e Juízes............................................................................................4
- Nº de condenados em delegacias............................................................. nenhum
- Aplicação de penas alternativas................................................... sem informação

Problemas identificados

Má qualidade da água e da comida servida aos presos

Falta de banho de sol

Falta de atendimento médico e odontológico, sistemático e eficiente;

Superlotação

Falta de aplicação dos  programas de remissão das penas

Ociosidade.

Propostas

Aumento da capacidade da estação de tratamento de água, que funciona precariamente em razão de ter sido construída para atender uma demanda infinitamente menor

Expansão de horta e pocilga, com acompanhamento de técnicos, para orientar os presos no plantio de verduras, legumes e cereais que podem ser usados para consumo interno e vendidos para universidades, supermercados, merenda escolar, hospitais etc

Implementação de roçado com técnicos para orientar e desenvolver a agricultura em 152 hectares de terra de unidade prisional, hoje improdutivos, onde se poderia plantar arroz, feijão, macaxeira, milho e outros produtos.

Ampliação dos açudes hoje existentes para a criação de peixes em larga escala.

Organização de "mutirão da saúde" para a realização de exames clínicos em todos os presos, visto que se constatou, convivendo na mesma cela, doentes de tuberculose, hepatite (esperando, inclusive, transplante), HPV e outras doenças não menos graves.

Ampliação da oferta de cursos de capacitação de ensino formal e qualificação profissional, aproveitando os presos com melhor desempenho para serem multiplicadores de conhecimentos. Já existem cursos de marcenaria, fábrica de bolas e panificadora.

Extradição dos estrangeiros — Os órgãos competentes deveriam assinar acordo internacional de extradição, com Bolívia e Peru, para os presos originários desses países.

Convênios na área social — A Prefeitura Municipal de Rio Branco poderia, mediante convênio, utilizar a mão-de-obra dos presos na limpeza dos espaços públicos.

Mutirão da Justiça — Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Executivo, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/Acre, fariam, de imediato, um mutirão da justiça, objetivando analisar a situação jurídica de cada reeducando, em especial as penas vencidas e que estão prestes a vencer.

Nomeação imediata dos diretores e administradores das unidades prisionais.

Construção, reforma e ampliação do espaço físico - Dar prioridade para a questão sanitária, visto que há nos presídios fossas a céu aberto. Nota-se a necessidade de celas mais arejadas, principalmente para os doentes, para as mães com crianças menores de quatro meses. Construção de um espaço coberto e com assentos para prática religiosa. Prioridade maior a construção de melhores acomodações para o pessoal de guarda do presídio.

Melhoria da qualidade e quantidade da alimentação com acompanhamento de um profissional da área de nutrição.

AMAZONAS

Problemas Identificados

Com relação aos presídios de Manaus:

A morosidade da Justiça é  um problema crônico, que no estado do Amazonas tem a ver com a baixa produtividade do judiciário, segundo diagnóstico feito pela Fundação Getúlio Vargas a pedido do Ministério da Justiça, em 2004.
Prática de tortura no ato das prisões para obter confissões dos presos, muitos deles inocentes.

Faz três anos a Secretaria de Segurança introduz o critério de produtividade nas delegacias como prova de que se está fazendo algo contra a criminalidade. Isto tem estimulado que se forgem flagrantes de todo tipo: uns para mostrar serviço, outros para tirar proveito monetário de pequenos consumidores de droga, outros para fazer trabalhos de vingança para terceiros. Um dos resultados é a superlotação das cadeias públicas.

Em todo o sistema penitenciário é feita a revista vexatória dos familiares do presos (eles devem tirar toda a roupa para poderem entrar). Desde 2002 fala-se da necessidade de comprar equipamentos necessários para fazer a revista aos visitantes da unidade Prisional de Puraquequara e até agora não têm sido comprados.

Os "agentes de pastoral" da Igreja Católica em geral não passam por esta revista, mas isto depende dos guardas de turno. Houve uma situação na Cadeia Raimundo Vidal Pessoa em que um Padre da Igreja Católica não pôde celebrar a missa porque não quis se submeter à revista vexatória em que deveria ficar nu.

Dificuldade de acesso dos agentes de pastoral à Cadeia Pública terceirizada do Puraquequara para a celebração de missas. A CONAP, empresa encarregada da administração desta cadeia dificulta com freqüência este acesso. Parecem desconhecer esse direito do preso.

Quem administra as penitenciárias desconhece a necessidade de trabalhar o mundo interior do preso, como parte da sua ressocialização. Este trabalho se faz por meio da experiência religiosa, da expressão teatral, da leitura e escrita, estudo etc.

Falta de atividades ocupacionais na cadeia pública, porque a Lei de Execuções Penais não as prevê. Mas dada a demora para julgar os presos provisórios, deveriam introduzir na lei um dispositivo que permitisse o trabalho e o estudo nas cadeias pública e que esse tempo contasse, quando julgado, para progressão de regime.

Não há o devido atendimento às famílias que procuram os serviços da CONAP para serem atendidas. Elas ficam sob sol e chuva, aguardando atendimento. A Pastoral Carcerária teve de disponibilizar espaço físico para a confecção das carteirinhas na sua sede no centro da cidade.

A polícia de choque é que faz as revistas nas celas, quando  destroem os bens dos internos.

Existem presos do regime fechado que comandam crimes fora da penitenciária e ainda nas outras duas cadeias públicas. A SEJUS e a empresa administradora tem tratado de controlar isso até com mudança de presos para outros Estados, mas o "esquema" continua funcionando.

A SEJUS e a empresa administradora aceitam a existência de "lideranças" entre os presos (chamados também de xerifes) e dão espaço para que eles se reúnam. Precisa-se de mais clareza e de avaliação aberta deste modo de proceder com este poder intermediário, para não entregar em suas mãos a cadeia pública.

Um grande problema a administrar é o desconhecimento da "cultura carcerária", da cultura de um grupo de pessoas que tem problemas com a lei, que entendem de outra forma o "jogo social", que estão confinados em condições sub-humanas, contra as suas vontades e que estão isolados do convívio social. Esse desconhecimento provoca incompreensões, transtornos emocionais pessoais e coletivos.

Ausência de métodos de investigação sobre as movimentações desse mundo da penitenciária, cadeia pública ou presídio, que possibilite ações preventivas.
O Estado não tem programas de ressocialização dos egressos do sistema prisional.

A Secretaria de Segurança e Direitos Humanos do Estado não exerce efetivo controle sobre a atuação da empresa que administra uma penitenciária e uma cadeia pública em Manaus. E quando a sociedade civil, o Centro dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Manaus, requerem informações sobre o contrato celebrado entre o Estado e a empresa, são tratados como intrusos. Em suma, eles não aceitam ser avaliados, dentro dos padrões da cidadania e da fiscalização pública, até para melhorarem seu desempenho.

Com relação aos presídios e delegacias do interior do Estado:

O CDH da Arquidiocese de Manaus conhece a situação de três dos sete presídios que funcionam no interior do Estado e 11 delegacias também do interior. Os presídios do interior funcionam em Maués (visitado), Itacoatiara (visitado), Manacapuru, Coari, Tefé, Tabatinga (visitado) e Parintins.

Nas delegacias não são lotados delegados de carreira, mas policiais civis ou militares que complicam muito a vida para a população civil. Os abusos de autoridade são prática corriqueira no interior do Amazonas.

Abandono por parte da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e da Secretaria de Segurança. Atendem-se prioritariamente as necessidades da capital e se esquecem as do interior. Isto pode ver-se:

Na superlotação: quantidade excessiva de presos em instalações pequenas e precárias para recebê-los, tornando a delegacia ou presídio depósitos cruéis de seres humanos. Percebe-se nestes locais a falta de investimento na manutenção predial, alimentação, em educação (a maioria dos presos não concluiu o antigo primário - 1ª a 4ª série do ensino fundamental), segundo pesquisas do CDH da Arquidiocese de Manaus.

Ausência de atividades ocupacionais para os detentos provisórios. Muitas vezes há exploração do trabalho dos presos por parte dos policiais civis: lavagem de carros, limpeza, etc. e não há contagem do tempo para progressão de regime.

Ausência do banho de sol - direito negado à maioria dos presos, pela falta de policiamento para reprimir fugas, por falta de pessoal e de muro nas delegacias. Isto traz como conseqüência doenças alérgicas e infecciosas, próprias da falta de vitamina E.

Excesso de presos provisórios -  presos não julgados por ausência do Ministério Público e do Poder Judiciário ou por falta de advogados defensores públicos. É sabido que os réus de crimes menos graves poderiam responder em liberdade. Juízes e promotores não estão atentos aos altos índices de presos provisórios, algo que se complicará em 2006 em função das eleições majoritárias, já que assumem as funções de juízes e promotores eleitorais. Isso sem contar os dependentes químicos que praticam pequenos furtos ou assaltos para manterem seu vício (doença), e não são considerados doentes, mas sim malfeitores, devendo ir para a cadeia. Não existem programas governamentais para o tratamento de adictos às drogas.

Abuso de autoridade por parte de delegados (PMs e civis). Isto se agrava pela falta de comando dos diretores dos presídios, que não possuem ingerência sobre os policiais militares que atuam nas cadeias e delegacias do interior do Amazonas. Os policiais militares modificam os turnos por conta própria e não comunicam à direção dos presídios. As conseqüências desta falta de comando recaem nos presos.

Os PMs não têm preparo para tomarem conta de cadeias, delegacias e presídios (presença de tortura, abuso de autoridade, corrupção e outros crimes). No inquérito administrativo, esses policiais criminosos são transferidos de cidade, e lá continuarão suas condutas ilegais e arbitrárias.

Exploração das famílias por advogados inescrupulosos — a inexistência de defensores públicos no interior gera caos no sistema prisional. É comum, famílias, venderem suas casas, seus únicos bens, para pagarem honorários de advogados, que não cuidam ou não dão a devida atenção para os encarcerados. Muitas vezes esses advogados recebem o dinheiro e não cumprem sua parte na defesa ou elaboração e acompanhamento dos recursos judiciais. Isso vem gerando mais problemas sociais. A Defensoria Pública que é uma garantia constitucional, mas ainda está somente no papel no interior do Estado do Amazonas e na capital está sobrecarregada.

- Alimentação (a quantidade repassada é insuficiente para os presos, muitos gêneros são enlatados para resistirem à longa viajem). Não há verduras nem temperos. O número de presos aumenta, mas a quantidade de alimentos é fornecida com base em informações  por vezes defasadas, prestadas pelo delegado ou diretor do presídio, que recebe estoques para três meses. Isso dá margem para que pensemos em desvio de verbas públicas ou deslocamento de valores dessa rubrica para outros dentro do orçamento da Secretaria.

Precárias condições de higiene e limpeza. O Estado não fornece camas, colchões ou simplesmente redes. O material de limpeza e higiene pessoal, quando possível é fornecido pela família do preso (que na maioria das vezes é paupérrima), alguns comerciantes a pedido dos delegados, a Igreja Católica quando possível e outras Igrejas. Novamente se abre uma margem para especulações sobre o desvio de verbas públicas ou deslocamento de recursos financeiros para cobrir outros gastos da Secretaria. O Estado gasta muito dinheiro, administra mal e não consegue a ressocialização de ninguém.

Presença de homens e mulheres no mesmo presídio. Em Tabatinga, uma reclusa está grávida de outro interno. Embora não haja estrutura para isso, mulheres e homens ocupam o mesmo prédio. É claro que em compartimentos separados. Elas em pequeno número ocupam celas improvisadas em salas na parte administrativa, em muitos casos.

Progressão para o regime semi-aberto -— no interior não ocorre por falta de estrutura para tal, ou por convicções fechadas e ilegais dos aplicadores do direito. Em Tabatinga, a Igreja Católica já cedeu o espaço para construção de estrutura para abrigar o semi-aberto e a SEJUS, até 26/05/2006, ainda não havia se manifestado oficialmente.

Não existem instituições sócio-educativas no interior - Crianças e adolescentes ficam presas nas delegacias em celas comuns para os adultos, são algemadas e transferidas em carros policiais. A eles é dispensado o mesmo tratamento dos adultos, inclusive a mesma violência e torturas. Somente os casos mais graves (homicídios, latrocínios) são transferidos para a capital do Estado.

Propostas

Uma Lei Federal que obrigue as empresas com mais de 100 funcionários a admitir um egresso do sistema prisional, em termos semelhantes à lei que incluiu os portadores de necessidades especiais.

Criação de cooperativas para egressos do sistema prisional que possam prestar serviços ao Estado.

Estudar a fundo as motivações dos crimes e não somente as informações dos inquéritos policiais, até para incluir na re-socialização do presos o método da justiça restitutiva.

Estudar mais a "cultura carcerária" e a "cultura do preso", para poder estabelecer pautas de administração, de intervenção, de monitoramento.

Inclusão, nas leis estaduais, de educação como meio de redução da pena, na proporção de 3 para 1, isto é, a cada três dias de estudo, reduz-se um dia na pena.

O que fazer se a maioria dos criminosos estão envolvidos em problemas com drogas (tráfico, consumo)? O que fazer se muitos policiais estão também envolvidos com o tráfico de drogas e de armas?

AMAPÁ

Dados Estatísticos

- Nº de presos de acordo com DEPEN..............................................................1574
- Nº de presos de acordo com Sec. Estaduais....................................................1421
- Nº no regime aberto...........................................................................................184
- Nº no regime semi-aberto..................................................................................245
- Nº no regime fechado........................................................................................148
- Nº no regime integralmente fechado..................................................................409
- Nº de provisórios................................................................................................575
- Nº Ag. Captura...................................................................................................813
- Total................................................................................................................2.374

* Não computados os presos que se encontram cumprindo livramento condicional, penas restritivas de Direitos e os que cumprem suspensão condicional do processo.

BAHIA

Dados Estatísticos

- Nº de vagas existentes nas Unidades Prisionais............................................5.524
- N° de vagas existentes nas delegacias.............................................................500
- N° total de presos nas Unidades Prisionais do Estado ...............................12.254
- Nº de presos brasileiros do sexo masculino da Capital..................................4.554
- Nº de presos estrangeiros do sexo masculino da Capital...................................16
- Nº de presas brasileiras do sexo feminino da Capital.......................................216
- Nº de presas estrangeiras do sexo feminino da Capital........................................3
- Nº de presos brasileiros do sexo masculino do Interior..................................7.155
- Nº de presos estrangeiros do sexo masculino do Interior....................................19
- Nº de presas brasileiras do sexo feminino do Interior........................................288
- Nº de presas estrangeiras do sexo feminino do Interior........................................3
- Nº de presos em delegacias...........................................................................6.948
- Nº de Unidades prisionais da Capital....................................................................9
- N° de Unidades prisionais do Interior..................................................................11
- N° de Delegacias...............................................................................................437
- Nº Mandados expedido a cumprir....................................................não informado
- Nº de Varas e Juízes.............................................................................................2
- Aplicação de Penas Alternativas.......................................................................614
- N° aproximado de acusados liberados por falta de 
  acomodação prisionais......................................................................................14.000

Problemas Identificados

Superlotação.

Má atuação dos agentes policias nas unidades prisionais.

Prática de revista vexatória.

Falta de autorizações para visita.

Falta de acompanhamento médico, psicológico e econômico nas unidades prisionais.

Ociosidade dos presos.

Morosidade da Justiça: existem, por exemplo 25.000 processos numa única vara em Salvador, segundo Padre Felipe, da Pastoral Carcerária de Salvador.

Propostas

Liberação imediata dos recursos contingenciados no Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

Fiscalização mais efetiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a execução penal do Poder Judiciário.

Que os recursos do Fundo Nacional Penitenciário sejam liberados não só para a construção de novos presídios, mas também para projetos de ressocialização.

Fortalecimento das Defensorias Públicas nos Estados — garantia da autonomia administrativa e financeira.

Efetiva aplicação da Lei de Execução Penal, garantindo a  individualização da pena com a participação de Comissões de Classificação Técnica para efetivar o trabalho de ressocialização.

As instituições deveriam terceirizar serviços não só para empresas, mas também para ONGs. O objetivo é reduzir custos e permitir a participação da comunidade na ressocialização.

Que o Estado estabeleça convênios com o Sistema "S" — SESC, SENAI, SENAT para profissionalização dos internos.

Criação de programas sociais que possibilitem ao egresso real integração na sociedade com acompanhamento médico, psicológico e econômico.

Criação de programas que possibilitem a formação de uma população carcerária útil e produtiva para a sociedade.

Maior agilidade no andamento dos processos judiciais. Deve haver um número maior de juízes e técnicos administrativos nas varas criminais, bem como essas varas devem ser informatizadas.

Videoconferências para audiências e julgamentos, evitando, assim, os gastos e riscos com locomoção dos detentos para o fórum.
 
Construção de centros de ressocialização com a participação de ONGs.

Maior utilização das penas alternativas para pequenos delitos.

Disponibilizar recursos para a implantação de conselhos das comunidades em todas as comarcas do Estado.

Ações de ressocialização

Psicossocial: viabilizar o atendimento multidisciplinar de saúde.

Orientar para a prevenção e redução dos danos causados pelo uso de drogas.

Orientar quanto ao planejamento familiar, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, à tuberculose e ao câncer.

Estimular a inserção dos filhos dos presos no sistema formal de educação.

Viabilizar a regularização da documentação básica dos presos e familiares.

Promover cursos profissionalizantes para ajudar na inserção no mercado de trabalho.

Realizar ações culturais e de lazer coordenadas durante a visita dos filhos e para as crianças que vivem com as mães no Presídio Feminino.

Estimular o fortalecimento das relações sócio-familiares, preparando o retorno do preso ao convívio social.

Saúde: O Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado da Bahia está previsto na Portaria Interministerial nº1777, de 09 de setembro de 2003, que prevê a inclusão da população penitenciária no SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos direitos humanos.

Educação e Cultura: As ações de educação implantadas nas Unidades Prisionais incluem: alfabetização; ensino fundamental - da 1ª à 8ª série do 1º grau.

Ensino profissionalizante - Os presos têm oportunidade de acesso ao conhecimento, transmitido de forma dinâmica e moderna, através de práticas pedagógicas construtivistas, que utilizam métodos participativos e trabalhadas as individualidades. Contam com suporte de recursos audiovisuais, como o Telecurso 2000, utilização de linguagem prática, incentivando a participação nos trabalhos em equipe. A ação de educação, além de atender aos apenados através da Escola Especial da PLB — Escola de vinculação, atende também aos filhos destes através da Escola Professor Estácio de Lima, com a parceria da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

Trabalho: Dentro do que estabelece a Lei de Execução Penal, são realizadas ações que motivam os presos para o trabalho, procurando minimizar os problemas dentro das penitenciárias quanto à ociosidade e a falta de perspectivas para o futuro.

Egressos: No mercado formal, o Estado arcará com o equivalente a 50% do salário do egresso e do liberado condicional, limitado a R$ 200,00, sendo o restante de responsabilidade de empresas parceiras, assim como as obrigações com os encargos sociais e o pagamento das horas extras.

Programa de Liberdade e Cidadania: visa a promoção da cidadania e geração de renda de indivíduos que se encontram presos, egressos e liberados condicionalmente, com o objetivo de apoiar o processo de retorno destas pessoas ao convívio social. Para sua operacionalização foi firmado convênio com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, cabendo à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, com a parceria da Fundação Don Avelar, a execução do Programa.

CEARÁ
Dados Estatísticos

 Nº de vagas existentes................................................................................................. 6.785
- Nº efetivo de presos...................................................................................................10.890
- Nº de Unidades prisionais..............................................................................................167
   (180 cadeias, 28 delegacias e 2 colônias)
- Nº Mandados expedidos a cumprir ...........................................................................10.000
- Percentual de detentos condenados em delegacias.......................................................10%

Problemas Identificados

Superlotação.

Deficiência de pessoal.

Militarização progressiva do sistema penitenciário.

Terceirização — há três unidades terceirizadas com um orçamento muito maior que as outras unidades e as condições não são muito diferenciadas — há problemas com licitações, desvio de verbas, entre outras irregularidades.

Não há implementação dos Conselhos de Segurança Pública e da Comunidade.

Propostas

Implementação dos Conselhos de Segurança Pública e da Comunidade para repensar a Política de Segurança Pública do Estado como Política  Pública e, dentro dela, também a problemática penitenciária, entendida como responsabilidade que diz respeito à sociedade como um todo.

ESPÍRITO SANTO

Dados Estatísticos

Número de unidades prisionais ............................................................................15
Número de presos em delegacias ...................................................................1.500

Problemas Identificados

Desrespeito  aos familiares dos presos durante as visitas.

Tortura e espancamento.

Desrespeitos aos horários de visitas dos presidiários.

Problemas estruturais nos prédios: esgotos a céu aberto e sempre entupidos, forçando o contato dos presos com detritos, ocasionando doenças de pele e outros problemas de saúde.

Alimentação precária.

Falta de revisão nos processos criminais.

Falta de assistência de defensores públicos.

Falta de assistência médica para muitos presos doentes.

Superlotação.

Abusos por partes dos policiais militares. Em alguns prédios, há marcas de tiros que teriam sido disparados por policiais de guarda externa.

Falta de água nas unidades prisionais

A gravidade das condições carcerárias no Espírito Santo vem sendo constatada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara em visitas oficiais. As recomendações exaradas nos relatórios dessas entidades não são implementadas.

Propostas

Ampliações e reformas - Recomenda-se  que a reforma seja iniciada pelo sistema de esgoto. Recomenda-se também que as obras sejam fiscalizadas e acompanhadas, visto que já existem questionamentos sobre propostas de reformas e previsões de gastos.

Estabelecer programa de assistência judiciária gratuita, que inclua, de início, um mutirão para análise e atualização dos processos.

Melhorar a estrutura do corpo médico e disponibilizar medicamentos para os presos.

Melhorar a segurança dos presídios.

Garantir urgente o fornecimento de água em todos os presídios.

Realizar constante fiscalização no sistema de armazenamento de alimentos ofertados aos presos.

Ativação de novas guaritas visando melhorar a segurança.

Respeitar horários, estabelecer regras claras e cumpri-las quanto à visita e ao tratamento dos familiares dos presos.

Solicitar ao serviço de vigilância sanitária do Estado constantes visitas aos presídios, com emissão de relatórios, pareceres e determinações sobre as condições de saúde e higiene dos prédios e armazenamento dos alimentos.

Rever a qualidade da comida servida nos presídios, inclusive com relatórios de  nutricionistas e do serviço de vigilância sanitária.

Fazer levantamento de processos administrativos, inquéritos e denúncias  formais que envolvem agentes penitenciários e policiais, agilizando o julgamento dos que estão sem tramitação e aplicação das disciplinas indicadas para  cada caso. Especialmente nos casos de tortura e espancamento.

Evitar contato de presos de outros estados.

Melhor fiscalização dos bloqueadores de celulares.

Contratação de novos agentes penitenciários.

Desenvolver atividades de terapia ocupacional obrigatória.

MINAS GERAIS

Dados Estatísticos

- Nº de vagas existentes..............................................................................8.312
- Nº efetivo de presos................................................................................18.809
- Nº de Unidades prisionais..............................................................................28

Problemas Identificados

Falta de infra-estrutura adequada nas instalações das delegacias.

Superlotação.

Falta de assistência judiciária aos presos. Não há Defensoria Pública em todos os municípios. Onde há, funciona de forma precária, sem número de suficiente de defensores. O motivo desta deficiência é a constante perda dos quadros da Defensoria para outros órgãos, tais como o Ministério Público e o Poder Judiciário, onde os salários são mais atrativos.

Falta ou escassez de assistência médica, odontológica e psicológica. Os diretores apontam a falta de escolta da polícia a esses profissionais.
 
Permanência de presos condenados nas delegacias por longos períodos, aguardando vaga em penitenciária ou mesmo cumprindo grande parte ou integralmente sua pena, sem haver separação por delito, o que permite a influência de presos perigosos com outros de menor potencial ofensivo.

Permanência de adolescentes com outros presos por não haver locais adequados para a sua internação, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Disciplina dos detentos nas delegacias que está a cargo de policiais armados, que, na maioria das vezes, exageram suas prerrogativas, chegando mesmo à prática de tortura.

Falta de qualificação dos agentes penitenciários. Em função do despreparo, acabam cometendo abusos no exercício de sua função, praticando também a tortura.

Propostas

Implantação da metodologia aplicada pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - , por todas as comarcas de Minas Gerais. Esta metodologia sustenta-se no cumprimento da legislação de execução penal em vigor com respeito à dignidade da pessoa humana, valorização dos sentenciados e apoio comunitário. O trabalho tem uma função específica em cada um dos regimes de prisão. A metodologia inclui ainda freqüência a cursos de alfabetização e de escolarização formal e participação da família na recuperação dos sentenciados, numa tentativa de restabelecer os laços afetivos.

Qualificação adequada para os agentes penitenciários.

Maior aplicação pelo Judiciário de penas alternativas e da Justiça Restaurativa.

Segundo o deputado Durval Ângelo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, "nas condições existentes no sistema prisional em Minas Gerais, de total afronta à dignidade humana, verifica-se entre os presos relações pautadas pela violência e a manutenção de um estado permanente de mobilização para fugas e rebeliões."

MATO GROSSO DO SUL

Dados Estatísticos

- Nº de vagas existentes .....................................  4.187
- Nº efetivo de presos  ........................................  8.340
- Nº de Unidades prisionais ..................................... 35
- Nº de Mandados expedido a cumprir ................. 2.000

Problemas Identificados

Grande número de presos e, principalmente, de presas de outros Estados, o que representa uma sobrecarga para o Estado, uma causa de superlotação e motivo de extraordinários sofrimentos para os (as) presos(as).

Falta, na polícia e na justiça do estado de Mato Grosso de Sul, de infra-estrutura para comunicação com o sistema penitenciário, meios para procedimentos da execução penal, transferência de presos etc.

Superlotação - depois da "megarrebelião" de maio de 2006, com as instalações das penitenciárias seriamente danificadas, foi agravado o problema da falta de vagas no sistema penal do Estado.
 
Falta de atendimento à saúde.

Falta de assistência jurídica.

Insuficiência de  programas de trabalho e ressocialização.

Denúncias de torturas, praticadas pela polícia, no momento das prisões, e de espancamentos, na penitenciária de Dourados.

Em duas cadeias, promiscuidade entre homens e mulheres presos, possibilitada por funcionários corruptos que recebem dinheiro ou/e entregam as chaves a alguns presos para fazer o trabalho dos funcionários. Segundo denúncias da Pastoral Carcerária, esses presos mandam na cadeia, e os demais presos dependem de seus favores, inclusive quando precisam de água.

Serviços de segurança de cadeias por policiais militares portando armas de fogo.

Insalubridade em presídios, comida de má qualidade, exposição a doenças.

Propostas

Promover a efetiva separação dos internos por categoria de crime cometido e de acordo com o exame criminológico.

Criação de projetos de reintegração educacional e cultural dos internos; proporcionar a prática de atividades profissionalizantes aos internos.

Fortalecer a estrutura e os recursos das varas, bem como da defensoria pública.

Implantação de políticas públicas preventivas à violência, bem como da justiça restaurativa (do tecido social), em lugar da justiça vingativa.

Aplicação muito mais ampla de medidas e penas alternativas, além de regime semi-aberto, evitando apenados de pouca periculosidade nos presídios, onde o perigo da profissionalização na vida do crime é sempre grande, inclusive pela falta da disponibilidade da sociedade em geral para reincluir os egressos  no mundo do trabalho  e no convívio social.

Atendimento à Saúde SUS - para que os presos possam ser atendidos conforme previsto pela Portaria Interministerial 1.777/03, urge realizar concurso para admissão de cerca de 100 profissionais da área da saúde, além de convênios com municípios.

Celebrar convênio do Estado com as secretarias municipais da saúde para que um enfermeiro faça um levantamento semanal preliminar de atendimento à saúde e previdencie os encaminhamentos necessários.

Adequar a arquitetura das penitenciárias, para uma nítida e efetiva separação entre alojamento dos presos e áreas de ressocialização, diminuindo perigo de tomada de reféns e destruição de equipamentos e documentos.

Criar mini-presídios no âmbito da própria comunidade à qual os detentos pertencem. Estes poderiam ser administrados por ONGs beneficentes montadas a partir das forças comunitárias da própria sociedade local. Deste modo pode-se prevenir o perigo da massificação e da despersonalização por desenraizamento familiar e comunitário dos presos.

Criação urgente de um conselho penitenciário estadual com participação paritária da sociedade civil.

MATO GROSSO

Dados Estatísticos

- Nº de vagas existentes..................................................................................4.661
- Nº efetivo de presos  .................................................................................... 7.150
- Nº de presos condenados ................................................................. 3.333 (47%)
- Nº de presos provisórios.....................................................................3.817 (53%)

Problemas Identificados

A Pastoral Carcerária informa que quase a metade dos presos no Estado são provisórios, o que indica a precariedade dos serviços de execução penal.

Precariedade das condições sanitárias. O padre Günther, coordenador da Pastoral Carcerária Nacional, testemunhou "situação de higiene catastráfica".

Muitos bebês vivendo com as mães nas unidades femininas.

Falta defensoria pública e os processos são extremamente morosos. O Tribunal não distribui processos para o interior.

Falta trabalho.

Falta comida.

A assistência religiosa é prejudicada pelas revistas vexatórias.

Falta de saneamento básico em cadeias públicas e penitenciárias. As condições são de insalubridade extremas em algumas unidades.

Saúde: dificuldades na implantação de um novo sistema, conforme a portaria 1.777 MJ/MS no SUS.

Propostas

Ampliar os serviços da Justiça Penal, hoje muito insatisfatórios, com o aumento do número de varas e respectiva infra-estrutura humana e material.

Implantar ações de trabalho e outros serviços que contribuam para a ressocialização.

Extinção de celas de castigo proibidas por lei, como a existente na cadeia de Primavera. O local é de um calor infernal, falta ar e é extremamente úmido, absolutamente insalubridade.

PARAÍBA

Problemas Identificados

Espancamentos e outras retaliações ilegais após tentativas de fuga e rebeliões. Destruição de objetos pessoais dos presos ou e eletrodomésticos ( rádio, TV e ventiladores.

Tortura com chicotes, tiros de balas de borracha e balas de chumbo.

Falta de atendimento médico, inclusive psiquiatras

Condições carcerárias precárias, com falta de funcionários. Segundo a Pastoral Carcerária, o Estado conta com 1.400 (mil e quatrocentos) agentes carcerários contratados e mais 130 (cento e trinta) efetivos, mas apenas 30 estão nos presídios.

Ausência de concurso público para esses cargos.

Propostas

Concurso público para contratação de servidores para o Sistema Penitenciário.

Garantia do Estado de não permitir a prática da tortura.

Investigar as denúncias feitas pela Pastoral Carcerária

PERNAMBUCO

Problemas Identificados

Missionários da Pastoral Carcerária compareceram na Penitenciária Proº Barreto Campelo, com o objetivo de averiguar e entrevistar os presos para formular um relatório sobre a rebelião que ocorreu em no dia 26/06/05. Somente os presos foram ouvidos.

Os agentes penitenciários impedidos de realizar a contagem diária nas celas pela revolta dos presos, fizeram uso de armas de fogo com intuito de conter a transgressão, o que  culminou na morte de dois presos e mais três feridos.

Na penitenciária ocorre um conflito administrativo entre agentes insatisfeitos com o trabalho desenvolvido pelo diretor-geral e, esse descontentamento é refletido nos presos com a prática de maus tratos, humilhações e torturas.

Para conter a fúria dos presos, o Batalhão de Choque fez uso excessivo de violência com uso de bombas de efeito moral e balas de borracha, deixando-os com problemas de visão, dores e marcas pelo corpo. E nesse dia, ao voltarem para suas celas, encontraram seus objetos pessoais destruídos. As visitas estão proibidas por tempo indeterminado, necessitando os presos de vestimentas e itens básicos que são levados por familiares.

Propostas

Uma melhor administração para as penitenciárias

Fiscalização mais rígida das autoridades competentes, com objetivo de coibir abusos, maus tratos e torturas. E isso, consequentemente, conterá a ira dos presos, propiciando um clima mais pacífico, com o respeito dos direitos da pessoa humana.

PARANÁ

Dados Estatísticos

- Número de unidades prisionais ......................................................................... 19
- Número de vagas oferecidas .......................................................................10.000
- Número de presos nos presídios................................................................... 9.145
- Número de presos em delegacias................................................................. 8.000
- Número de presos do sexo feminino ............................................................... 463
- Número de presos no regime semi-aberto......................................................... 73
- Número de presos em regime provisório ........................................................ 794

Problemas Identificados

Desrespeito com as famílias dos presos em dias de visitas.

Superlotação.

Abuso de autoridades por parte dos policias e carcereiros.

Mais de sete mil presos sentenciados estão em delegacias aguardando vagas nas penitenciárias.

Precário serviço de atendimento médico, odontológico e ambulatorial.

Falta de segurança nos presídios.

Precária condições de higiene.

Falta de área de lazer e de trabalho.
 
Torturas e espancamento.

Ameaças de morte.

Cobrança de pedágios e propinas por parte de agentes penitenciários .

Menores presos com adultos.

Mulheres presas no mesmo presídio com presos do sexo masculino.

Propostas

A volta da visita de parentes de quinta-feira para os domingos.

Afastamento imediato dos envolvidos em denúncias de espancamento, tortura e abusos.

Transferência dos já condenados que se encontram nas delegacias.

Transferência de menores e adolescentes para locais adequados e das mulheres para prisões femininas ou a criação de ala específica.

Contratação de mais policias da guarda feminina para atender as detentas do sexo feminino.

Melhorar a qualidade de higiene e limpeza dos presídios de uma forma geral.

Solicitar constante relatórios da vigilância sanitária sobre as condições de higiene nos presídios.

Melhorar as condições de atendimento médico odontológico.

Revisão dos processos, para o respeito do direito do preso, com adequação de penas e o devido cumprimento da Lei.

RIO DE JANEIRO

Dados Estatísticos

- Nº de vagas existentes ...............................................................................23.458
- Nº efetivo de presos....................................................................................22.155    
- Nº Mandados expedidos a cumprir ...............................................................80.000

Problemas Identificados

Corrupção.

Maus tratos.

Superlotação.

Sub-chefe de Polícia do RJ proibiu seus servidores a entregar qualquer dado à Pastoral, como também não renovou a autorização para entrada da mesma em qualquer carceragem do Estado (Pe. André).

As carceragens das delegacias foram desativadas sem que houvesse locais adequados para abrigar esses presos. Um dos locais aonde foram encaminhados está com 500 detidos, embora tenha capacidade para apenas 150, informou o deputado Geraldo Moreira, presidente da CDH da Assembléia Legislativa.

Com as condições existentes no sistema penitenciário, prossegue o presidente da CDH do Rio de Janeiro, o Estado está financiando o embrutecimento das pessoas que ali estão custodiadas. Ao invés de ressocializar, o sistema promove a piora do cidadão para o convívio social.

RIO GRANDE DO NORTE

Dados Estatísticos

- Nº de vagas existentes...................................................................................1.962
- Nº efetivo de presos...................................................3.571 — 1.471 sentenciados
- Nº de Unidades prisionais......................................................................................5
- Nº Mandados expedido a cumprir..................................................................12.000
- Nº de Varas e Juízes.............................................................................................7
- Nº de condenados em delegacias................................................................nenhum
- Aplicação de Penas Alternativas.....................................................sem informação

Problemas Identificados

Falta de valorização do corpo de funcionários do sistema prisional, o que resulta em descuido com o processo de capacitação e acompanhamento permanente.

Ociosidade dos presos.

Superlotação.

Presos nas delegacias de polícia no mais completo abandono, em celas imundas, sem banho de sol e submetidos à violência.

Número de presos provisórios ultrapassa 60%, o que configura a falta de assistência jurídica e a omissão do Poder Judiciário. Boa parte cometeu pequenos delitos e poderia estar cumprindo penas alternativas ou, se julgada, estaria solta.

Não há equipe técnica multiprofissional em nenhuma unidade do Estado (médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, advogado ou defensor), fato que demonstra descaso nas áreas da saúde e jurídica.

As direções das unidades prisionais, na sua maioria militarizadas, são escolhidas por critérios políticos sem levar em conta as exigências previstas em lei, nem considerar perfil adequado e nem preparo prévio.

O modelo de controle disciplinar se baseia na punição, na segregação, na tortura, maus-tratos e transferências desnecessárias. O objetivo parece ser amedrontar o preso e separá-lo da família.

Em várias unidades, os castigos são cumpridos em celas de portas chapeadas, sem ventilação e iluminação e sem a menor condição de habitabilidade, sem colchões, lençóis e roupas, na mais deplorável condição de desrespeito e violação de sua dignidade de pessoa humana. Estas celas são símbolos do terror, do medo, da tortura psicológica, do aviltamento da integridade física e moral.

 Propostas

Ações que contemplem a educação, o trabalho, a profissionalização.

Valorizar o diálogo, as regras de convivência baseadas na participação, no respeito que os internos devem ter entre eles próprios, com suas famílias, com a sociedade, os funcionários do sistema, as autoridades e à lei.

Estabelecimento de critérios para a contratação de funcionários.

Aplicação de penas alternativas.

Assistência médica odontológica, social e psicológica.

RIO GRANDE DO SUL

Dados Estatísticos

- Nº de vagas existentes...............................................................................16.037
- Nº efetivo de presos  .................................................................................23.667
- Nº de Unidades prisionais ................................................................................. 92
- Nº de Mandados expedido a cumprir ............................................ sem informação
- Nº de Varas  .................................................................................................. 162
- Nº de juizes  .................................................................................................. 164
- Nº de condenados em delegacias ..................não há sentenciados em delegacias
- Nº de foragidos  ........................................... ...............................................6.000
- Déficit de Vagas  ......................................................................................... 7.630
- Aplicação de Penas Alternativas ...................................................sem informação

Problemas Identificados

Superlotação — A situação mais crítica é a do presídio central de Porto Alegre, que tem atualmente uma lotação de 3.965 presos. Sua capacidade é de 1.542 vagas e excedente é 2.423 vagas.

Falta de medicamentos.

Falta de médicos.

Falta de leitos custeados pelo SUS.

Carência de psicólogas e assistentes sociais em algumas unidades prisionais.

Demora na concessão de benefícios de progressão de regime.

Demora na assistência judiciária.

Falta de viatura e escolta para levar presos às audiências, às perícias e ao médico.

Número insuficiente de agentes penitenciários proporcionais à população carcerária.

Problemas relativos às solicitações de transferência no caso de cumprimento de pena.

Denúncias de constrangimento nas revistas íntimas em algumas casas (Modulada de Montenegro e PEJ).

Maus tratos por ocasião de recaptura.

Falta de trabalho para os internos na maioria das casas prisionais.

Denúncias:
 
Em abril de 2006, no Presídio de Iraí, 31 presos e um agente foram utilizados como cobaias para treinamento de aplicação da BCG (vacina para tuberculose).

Em maio de 2006, ocorreu o fechamento da cooperativa de chocolate na Penitenciária Madre Pelletier e o fechamento da cooperativa de reciclagem de lixo no Instituto Psiquiátrico Forense.

SÃO PAULO

Dados Estatísticos

- Nº de vagas existentes.................................................................................92.865
- Nº efetivo de presos....................................................................................125.804
- Nº de Unidades prisionais..................................................................................144

Problemas Identificados

Superlotação.

Presos não conhecem os benefícios que podem ter durante o cumprimento do pena.

Denúncias de agressões, torturas e práticas congêneres por agentes do Estado e da impunidade dos acusados dessas práticas.

Tratamento médico ausente ou inadequado.

Falta de assistência jurídica.

Propostas

Incentivar a aplicação de penas alternativas pelo poder Judiciário, contribuindo para a reintegração dos condenados à sociedade.

Desenvolver parcerias entre o Estado e as entidades da sociedade civil para o aperfeiçoamento do sistema penitenciário e de unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como para proteção dos direitos de cidadania e da dignidade do preso, assistência ao egresso e às suas famílias.

Incentivar a criação dos Conselhos da comunidade a fim de supervisionar o funcionamento das prisões, nos termos da Lei de Execução Penal, e exigir visitas mensais dos juízes, promotores e membros do Conselho Penitenciário, acompanhados ou não por membros do Conselho da Comunidade, com o propósito de garantir maior independência entre eles.

Desenvolver programas de identificação de postos de trabalho para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, por meio de parcerias entre órgãos públicos e sociedade civil.

Construir novas unidades para o regime semi-aberto, incentivando o cumprimento de penas nesse sistema e no regime aberto, nos termos da Lei de Execução Penal.

Criar grupo de trabalho destinado a propor ações urgentes para melhorar o funcionamento da Vara de Execuções Criminais, com a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, secretarias da Administração Penitenciária e da Segurança Pública, OAB e organizações da sociedade civil, especialmente quanto aos prazos para decisões judiciais, com sugestão, desde já, de fixação de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo na Vara das Execuções Criminais, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 45/2004.

Criar as condições necessárias ao cumprimento da Lei de Execução Penal, no que tange à classificação de presos para a individualização da pena, com a contratação e a capacitação de profissionais para elaborar e acompanhar programas de reintegração de presos, em parceria com entidades não-governamentais.

Estabelecer políticas públicas para o atendimento das demandas específicas das mulheres presas, privilegiando ações voltadas à saúde e assistência jurídica e social, inclusive capacitando os funcionários de unidades femininas e, ainda, assegurando progressivamente a alocação de agentes femininas e guardas dos pavilhões e a realização de visitas íntimas e familiares.

Fortalecer a Ouvidoria do Sistema Penitenciário, garantindo-lhe a independência e autonomia através de lei estadual.

Garantir a assistência judiciária ao preso, por meio da Defensoria Pública, sem prejuízo de convênios com outros órgãos.

Desenvolver programas de informatização do sistema penitenciário e integração com o Ministério Público e o Poder Judiciário, para agilizar a execução penal, incluindo a aplicação do "boletim informativo".

Garantir o acesso da sociedade civil aos mapas da população de presos no sistema penitenciário, nas cadeias públicas e nos distritos policiais, a fim de permitir o monitoramento da relação entre número de vagas e de presos no sistema.

Garantir a separação dos presos por tipo de delito e entre presos condenados e provisórios.

Garantir mecanismos de defesa técnica para presos acusados em processos disciplinares.

Agilizar o exame de corpo de delito nos casos de denúncia de violação à integridade física do preso no Instituto Médico-Legal independente, ou seja, vinculado apenas à secretaria da Saúde, e aprimorar o sistema de visitas da Ouvidoria de Polícia e Ouvidoria do Sistema Penitenciário nas prisões.

Aperfeiçoar a formação e o treinamento dos diretores, agentes e demais funcionários do sistema penitenciário, de acordo com as normas para seleção e formação de pessoal penitenciário da ONU e OEA.

Viabilizar a criação e a aprovação pelo Ministério da Educação, de cursos profissionalizantes para os servidores do sistema prisional.

Implementar os procedimentos do Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP).

Apoiar o trabalho do grupo de negociadores que tem por objetivo a resolução pacífica de incidentes prisionais e a implementar as regras do "Manual para Gerenciamento de Crises" para tratamento de rebeliões no sistema penitenciário.

Criar condições para efetiva absorção pelo sistema penitenciário dos presos recolhidos nos distritos policiais e cadeias públicas do Estado, respeitando a capacidade máxima de cada unidade prisional.

Facilitar o acesso dos presos à educação, ao esporte e à cultura, fortalecendo projetos como Educação Básica, Educação pela Informática, Telecurso 2000, Teatros nas Prisões e Oficinas culturais, privilegiando parcerias com organizações não governamentais e universidades.

Promover programas de capacitação técnico-profissionalizante para os presos, possibilitando sua reinserção profissional nas áreas urbanas e rurais, privilegiando parcerias com organizações não governamentais e universidades.

Elaborar e implementar programa de atenção aos egressos e aos familiares de presos, privilegiando ações na área da saúde, inclusive saúde mental, assistências jurídica, social e material, educação, trabalho, documentação, nos termos da Lei de Execução Penal, considerando também os aspectos étnico-raciais, culturais e de gênero.

Apoiar propostas legislativas para estender ao trabalhador preso os direitos do trabalhador livre, incluindo a sua integração à Previdência Social, ressalvadas apenas as restrições inerentes à condição.

Implementar e aperfeiçoar o atendimento à saúde no sistema penitenciário e nas unidades da Secretaria da Segurança Pública, garantindo a realização e aplicação dos convênios entre os governos federal, estadual e municipal, para garantir assistência médica e hospitalar aos pacientes presos.

Aprimorar o "Exame Médico de Ingresso" e o controle de dados epidemiológicos pelas secretarias de Estado da Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, inclusive criando Centro de Monitoramento Epidemiológico na secretaria da Administração Penitenciária.

Adequar a atenção à saúde mental no sistema prisional, em especial nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, como previsto na Lei nº. 10.216/2001 e Resolução nº. 5/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Apoiar as iniciativas junto à Anatel, Ouvidora da Anatel, Ministério Público Federal e legislativo federal, para responsabilizar as concessionárias de telefonia móvel pelo bloqueio da emissão de sinais, via satélite e congêneres, sobre áreas de segurança indicadas pelo Estado, especialmente sobre unidades prisionais, como uma das medidas de enfrentamento das facções criminosas, sem prejuízo da possibilidade de instalação de telefones públicos em unidades prisionais, a fim de preservar o contato dos presos com suas famílias.

Viabilizar as escoltas para diversos fins (atendimento de saúde, audiências judiciais e presença junto à família em caso de doença grave ou velório de parente), nos termos do artigo 120 da Lei de Execução Penal, por meio do trabalho dos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs).

Engendrar esforços com o Tribunal de Justiça para a célere nomeação de juizes de Execução Criminal nas comarcas do interior que possuir unidades prisionais.

Realizar e fomentar pesquisas acerca dos índices de reincidência criminal e expectativa de vida de presos e egressos, dados imprescindíveis à formulação e execução de políticas públicas na área.

Criar o Centro de Estudos em Criminologia, com ampla participação das universidades, da Escola de Administração Penitenciária, Coordenadoria de Saúde e demais órgãos.

Garantir a atenção à saúde do servidor, conforme as diretrizes da Portaria Interministerial nº. 1.777/03 (Ministério da Saúde e da Justiça).

Garantir o direito constitucional ao respeito às diferenças étnicas, culturais, religiosas e de gênero, bem como aos direitos especiais das pessoas portadores de deficiências físicas.

Garantir maior celeridade aos processos administrativos contra servidores, ou seja, efetiva aplicação da lei "via rápida".

Apoiar o reconhecimento do estudo como fonte de remição.

Viabilizar o cumprimento de acordos internacionais bilaterais sobre presos estrangeiros.

Promover, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Conselho Nacional de secretários de Justiça e Administração Penitenciária (Consej), do Programa de Remoção Interestadual.

Apoiar a criação de Vara das Execuções Criminais Femininas.

Dar tratamento diferenciado à mulher-mãe condenada, a fim de que se diminuam os efeitos da desestruturação familiar e se busque adequar o tratamento às determinações do ECA.

Excluir da legislação penal a regulamentação relativa aos doentes mentais submetidos à medida de segurança e transportar o tratamento para a legislação relativa à saúde, conforme as orientações da lei anti-manicomial.

Executar a pena de deficientes físicos e de doenças graves e irreversíveis de forma alternativa, em analogia às regras da lei anti-manicomial.

Criar instrumentos para o exercício do direito de voto dos presos provisórios, conforme a legislação e estender tal direito aos condenados.

Defender a elaboração e aprovação de Lei de Execução Penal Estadual, com previsão de audiências públicas para amplo debate sobre seu texto.

Para o deputado Ítalo Cardoso, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo, os dados e informações apresentadas favorecem o questionamento da validade das políticas adotadas pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo, vez que este não cumpre seu papel de garantidor dos direitos do recluso, tais como a dignidade e o valor inerente ao ser humano.

O presidente da CDH/SP chama a atenção também para outro relevante fator na crise do sistema penitenciário em São Paulo: a consolidação de uma política de diminuição da presença do Estado - perceptível na redução orçamentária, particularmente nos programas de atendimento aos reclusos, egressos e seus familiares.