Nota de repúdio à censura no Folha Online

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, vem a público manifestar total indignação com a decisão do juiz Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, da 5ª Vara Criminal de São Paulo, de determinar a retirada das reportagens publicadas pelo sítio Folha Online referentes ao processo criminal que envolve a empresa internacional de investigação Kroll e a Brasil Telecom.

Tal atitude só encontra parâmetros nos anos em que nosso país esteve imerso em um regime de exceção que muito prejuízo causou à nossa sociedade e ainda provoca seqüelas à plena vivência dos direitos humanos no Brasil. Tal determinação atenta contra a sociedade brasileira, em seu direito de ser informada, e à instituição ‘imprensa’, que, no uso de sua liberdade, garantida pela Carta Magna, desempenha papel fundamental no processo democrático.

O decreto de sigilo nos processos judiciais é instrumento eficaz, em alguns momentos, para proteger a vida de pessoas e garantir o bom andamento de investigações. No entanto, utilizar-se desse instrumento para violar direitos de toda sociedade brasileira significa uma banalização desse dispositivo. Se utilizado de maneira errada, o sigilo serve ao poder econômico e atenta contra os valores de liberdade e responsabilidade, expressos em nossa Constituição Federal.

Deputada Iriny Lopes (PT-ES)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias