O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), deputado Paulo Pimenta (PT-RS) recebeu ontem o relator Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Juan Méndez.

Em missão oficial no Brasil no período de 3 a 14 de agosto, o representante da ONU e sua  equipe dialogam com autoridades e sociedade civil em busca de subsídios para o relatório a ser apresentado à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

O relator - jurista e professor de nacionalidade argentina - reconheceu que o Brasil vem realizando progressos, mas que muito pode ser feito na direção dos melhores padrões internacionais. E solicitou do presidente da CDHM contribuições para compreender melhor a situação e desafios que o País enfrenta, além de propostas de avanços.

O deputado Paulo Pimenta destacou, no campo de trabalho do relator, a situação do sistema penitenciário. Explicou que a Lei de Execuções Penais do País é relativamente recente, de 1994. “O problema central não é falta de leis, mas a enorme resistência na sociedade ao investimento na humanização do sistema, que poderia evitar indicadores negativos, como a reincidência, hoje em torno de 70%. Recursos orçamentários deixam de ser aplicados porque  municípios resistem a aceitar a instalação de unidades prisionais”, informou o presidente da CDHM.

O relator mostrou-se preocupado com a possibilidade de aprovação da PEC 171, argumentando que a redução da maioridade penal violaria tratados internacionais. O presidente da CDHM e o relator da ONU convergiram no entendimento de que, ao invés de superlotar o sistema com mais adolescentes, mais produtivo e coerente com os parâmetros dos direitos humanos é buscar o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo Paulo Pimenta, “há gestores que deixam de aplicar medidas socioeducativas e, ao mesmo tempo, defendem reduzir a maioridade penal.” O presidente da CDHM declarou-se convicto, com base em dados de realidade, de que “quanto mais aplicação do ECA menos delinquência juvenil”;  e que “jogar adolescentes no sistema penitenciário de adultos é alimentar as organizações criminosas que o controlam internamente”. 

O relator da ONU, por sua vez, defendeu medidas de facilitação do acesso à justiça pelas vítimas de tortura e maus-tratos, a melhoria do atendimento de saúde, do sistema de visitação e da detecção de ocorrência de torturas.

O relatório a ser produzido será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e deverá conter recomendações às autoridades brasileiras. O documento também passará a ser referência sobre as condições dos direitos humanos no Brasil.

A Constituição Federal, no seu Art. 1º, inclui, entre os seus princípios fundamentais, “a dignidade humana”. Já no Art. 4º, está definido que nossas relações internacionais regem-se, entre outros princípios, pela “prevalência dos direitos humanos”. O Brasil também é signatário dos tratados internacionais de direitos humanos e contra a tortura.