O direito humano à comunicação, principalmente referente à situação das rádios comunitárias não autorizadas pelo Estado, é tema da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira, 24 de maio de 2003.

A iniciativa do debate é do presidente da CDHM, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e tem o propósito de enfocar a repressão movida pelo Estado brasileiro contra as emissoras de rádio comunitárias sem autorização.

A CDHM pretende ouvir todos os segmentos envolvidos a questão da repressão sobre as rádios de baixa potência com o objetivo de encontrar formas de assegurar seu funcionamento nos termos da Constituição Federal e demais instrumentos legais relacionados aos direitos humanos.

"O reconhecimento do direito humano à comunicação se concretiza por meio de ações que contribuam para permitir à população o acesso aos veículos de comunicação, inclusive para construir e operar seus veículos. Tal direito é reconhecido por instrumentos do direito internacional, como o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário", lembra o deputado Greenhalgh ao justificar a proposta.

Estima-se que existam mais de 10 mil pessoas sendo citadas em inquéritos da Polícia Federal por serem responsáveis por emissoras comunitárias. A maioria desses cidadãos desconhece seus direitos e não tem recursos para sustentar uma defesa adequada, sendo humilhadas por agentes do Poder Público.

"Neste momento, em algum lugar deste país, agentes da Polícia Federal, armados de metralhadoras, fuzis, revólveres, estão invadindo estúdios, salas, residências, para coibir o 'crime' de operar emissora sem autorização oficial", destaca.

Para a audiência foram convidados a presidente da Associação de Rádio Comunitárias de Minas Gerais, Maria de Fátima Gomes; o juiz de Direito de Uberaba, Paulo Fernando Silveira; o presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias do Estado do Rio Grande do Sul, Clementino dos Santos Lopes; o presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias do Estado do Piauí, Ricardo Rodrigues Campos; o presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias do Estado de São Paulo, Ricardo Campolim; o presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Armando Rodrigues Coelho Neto; o diretor da Polícia Federal, Paulo Lacerda, o presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Júnior, e o procurador Regional da República da 4ª Região (Porto Alegre), Domingos Sávio Dresch da Silveira.

A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 9, Anexo 2 da Camara dos Deputados.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Assessoria de Imprensa — Luciana Miranda