Providências determinadas pela Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wecko de Castilho, face às moções aprovadas no VIII Encontro Parlamentar Nacional de Direitos Humanos

A Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko de Castilho, determinou, no âmbito de suas atribuições, a adoção de providências face às moções aprovadas no VIII Encontro Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, realizado na Câmara dos Deputados nos dias 28 e 29 de abril de 2005:

Moção de Apoio em favor da demarcação e homologação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol — Providência: Envio à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Comunidades Indígenas e Minorias);

Moção de Repúdio contra a decretação de sete dias de luto oficial pelo Governo do Estado de Roraima contra a demarcação e homologação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol: Providência — Envio à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Comunidades Indígenas e Minorias);

Moção de Protesto contra a atuação das autoridades públicas no episódio da desocupação de terreno em Goiânia/GO:  Providência — Juntada no Procedimento Administrativo MPF/PGR/Nº 1.00.000.002190/2005-67, instaurado no âmbito da PFDC para acompanhar o assunto;

Moção de Repúdio contra as iniciativas legislativas que venham propor a redução da maioridade penal: Providência — Envio à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Matéria Criminal e Controle Externo da Atividade Policial);

Moção de Apoio em favor de uma ação mais enérgica do poder público contra os grupos de extermínio e o crime organizado dentro das instituições policiais: Providência: Envio à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Matéria Criminal e Controle Externo da Atividade Policial);

Moção de Apoio em favor da adoção de medidas urgentes e amplas no sentido de amenizar a caótica situação do sistema carcerário no Brasil: Providência — Juntada no Procedimento Administrativo MPF/PGR/Nº 009903/2001-90, que trata de questões do sistema prisional e segurança pública;

Moção de Apoio em favor do mais amplo acesso da população à justiça do Brasil: Providência — Juntada no Procedimento Administrativo MPF/PGR/Nº 007759/2004-08, instaurado com a finalidade de acompanhar as questões relativas ao funcionamento das Defensorias Públicas no Brasil.