Protesto contra absolvição do maior massacre cometido no Brasil

Respeitamos as decisões judiciais, mas não podemos deixar de protestar contra a absolvição do principal autor de uma execução sumária de 111 seres humanos. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ontem, de anular a condenação a 632 anos de prisão atribuída ao coronel da Polícia Militar e deputado estadual Ubiratan Guimarães, na primeira instância de julgamento, mancha a imagem do Brasil junto à comunidade internacional e estimula agentes públicos a violar os direitos humanos.

Nenhuma razão técnica sobre a forma do juri justifica tamanha impunidade. Nunca é demais lembrar que os direitos humanos são de todos, e o fato de as vítimas serem sentenciadas por crimes não justifica que policiais cometam assassinatos. Violações contra os direitos humanos com essa afrontam toda a humanidade e exigem que as instituições de Estado restabeleçam os princípios de dignidade humana desrespeitados.

À luz da Constituição Federal, dos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais e leis internas, essa absolvição é aberrante e contraditória, reforçando a necessidade de o Poder Judiciário incorporar em sua estrutura e nos seus métodos instrumentos capazes de garantir, em suas decisões, o respeito aos fundamentos da Justiça.

Consideramos importante agora que o Ministério Público ingresse com recurso contra a decisão, com a maior brevidade possível, junto ao Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar que a protelação feita até agora não continue e não venha a beneficiar com a prescrição os autores do maior massacre já perpetrado no Brasil.

Brasília, 16 de fevereiro de 2006

Deputada Iriny Lopes (PT-ES)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados