Gestão março de 2012 a Fevereiro de 2013

A Câmara dos Deputados deliberou sobre importantes matérias relacionadas a direitos humanos em 2012. Foram aprovados pela Casa, no período, as seguintes matérias:

Emenda à Constituição que criminaliza o trabalho escravo

A Câmara aprovou a PEC 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. O Código Penal já prevê pena para esse crime, de reclusão de dois a oito anos e multa. O texto seguiu para o Senado e no começo de 2013 se encontrava naquela casa à espera de votação.

Emenda que estende direitos ao trabalhador doméstico

PEC 478/2010, que equipara os direitos do trabalhador doméstico ao de todos os trabalhadores brasileiros. Os principais ganhos dos empregados domésticos são o FGTS obrigatório, o pagamento de horas extras e o seguro-desemprego. A PEC  será analisada agora pelo Senado Federal.

Tipificando a exploração sexual

O PL 5658/09, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança ou adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia, pode ser um instrumento de combate à impunidade. A matéria será votada ainda pelo Senado. São considerados crimes o aliciamento, o agenciamento, a atração ou a indução de criança ou adolescente à prática de exploração sexual. Atualmente, o crime é definido apenas como submeter pessoas dessas idades à prostituição ou à exploração sexual. Na Lei do Crime Hediondo, o texto inclui na listagem tráfico nacional ou internacional de pessoa para exploração sexual; facilitação do envio da pessoa ao exterior sem requisitos legais; comercialização ou divulgação de material de pedofilia (vídeos, fotos); atividade de exploração sexual de criança e adolescente; e remoção, compra e venda de órgãos do corpo humano em desacordo com a Lei dos Transplantes.

Crimes sexuais

A Câmara aprovou a chamada Lei Joanna Maranhão (12.650/12) para determinar que a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes passa a ser contada somente a partir de quando elas completarem 18 anos. A nadadora brasileira Joanna Maranhão acusou, quando adulta, seu treinador por abuso sexual sofrido na infância, mas a lei então não permitia mais a denúncia. O texto da nova lei é oriundo do PL 6719/09. No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.

Respeito à pessoa com autismo

A equiparação do autista às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, foi aprovada por meio do PL 1631/11, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A matéria aguarda sanção presidencial. O projeto permite ao autista acesso a tratamento especializado na rede pública e estabelece diretrizes da política nacional, como o estímulo à entrada no mercado de trabalho, respeitadas as limitações da síndrome; o acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos; o direito a acompanhante em escolas de ensino regular e a proteção previdenciária.

Recusa de atendimento médico

A Lei 12.653/12 aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A matéria foi aprovada com rapidez em 2012, depois que Duvanier Paiva Ferreira, respeitado servidor público do Ministério do Planejamento, morreu por falta de atendimento nas circunstâncias descritas na lei, à porta de um hospital em Brasília.

Acompanhamento de pena

A Câmara aprovou o PL 2786/11, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O texto já foi convertido na Lei 12.714/12. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Também terão acesso a eles a pessoa presa ou sob custódia e os representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.

Contagem de pena

O tempo cumprido pelo réu em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação passará a ser considerado na contagem da sentença condenatória, como prevê a Lei 12.736/12, oriunda do PL 2784/11. Como o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprido, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida. Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença. Essa é uma das causas de superlotação no sistema carcerário.

Milícias e grupos de extermínio

O crime de formação de milícia ou grupos de extermínio foi tipificado por meio da Lei 12.720/12. De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o homicídio praticado por milícias está condicionado ao pretexto de prestação de serviço de segurança e, com o agravante, a pena pelo homicídio praticado nessa condição pode chegar ao total de 9 a 30 anos de reclusão. A lei também prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para aqueles que organizarem, integrarem, mantiverem ou custearem organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal.

Matérias importantes em tramitação

A despeito dos avanços, há diversas matérias fundamentais para os direitos humanos com dificuldades em sua tramitação, e para os quais se recomendam, em 2013, especial atenção e esforços de articulação para coloca-los em pauta e aprová-las nas duas casas do Congresso Nacional.

- PL 4715/1994 - Transforma o atual CDDPH no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, com mais poderes de atuação;

- PL 2442/2011  - Cria o Sistema Nacional e o  Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

- PL 2057/91, que cria o Estatuto dos Povos Indígenas;

- PL 3571/08, que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista;

- PL 4575/2009 - Regulamenta o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos;

PL 4702/2012 - Estabelece a regulamentação da Profissão do Cuidador de Idoso;

MSC 696/2010 – Convenção Internacional sobre Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes;

MSC 548/2012 – Estabelece a estrutura do Instituto de Política Pública de Direitos Humanos- IPPDH, a operar no âmbito do Mercosul;

PL 5655/2009 – Cria a nova Lei sobre Estrangeiros

Propostas legislativas apreciadas na CDHM em 2012

PL-1518/2011 - JANETE ROCHA PIETÁ - Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola. 

Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. Em 21/03/12.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.       

PL-693/2011 -  CARLOS BEZERRA - Dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação. Em 25/04/12.

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 

PL-734/2011 -  MARCELO AGUIAR - Autoriza o Poder Público a criar o Programa "Viver de bem" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil.

Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. Em 23/05/12.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PL-2882/2011 - BENEDITA DA SILVA - Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.

Parecer da Relatora, Dep. Liliam Sá (PSD-RJ), pela aprovação. Em 23/05/12.

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 

PDC-62/2011 - NERI GELLER - Susta o processo nº 08620.0073/2010 da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 1996, do Ministério da Justiça, que cria homologa a demarcação de terra indígena Apiaká do Pontal e Isolados.

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay , pela rejeição.

Aprovado por unanimidade o Parecer

Rejeitada em 25/04/12.

PDC-1565/2009 - VALDIR COLATTO - Susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na Terra Indígena Guarani do Araça'i, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra, pela rejeição

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Rejeitada em 23/05/12.

PDC-2765/2010 - ANA ARRAES - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela rejeição.

Aprovado por unanimidade o Parecer

Rejeitada em 28/11/12.

PDC-2766/2010 - ANA ARRAES - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela rejeição.

Aprovado por unanimidade o Parecer

Rejeitada em 28/11/12.