No próximo dia 02 (dois) de Julho (quarta-feira), a partir das 09 horas, será realizado no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o 1º Seminário para debater a questão das Anistias Funcionais originadas pelas demissões do Plano Collor e do Governo FHC (PDV e PDI).

São inúmeras as denúncias de irregularidades que chegam diuturnamente à Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, o que originou a necessidade de se debater mais profundamente as questões apresentadas. As principais denúncias relatadas têm a ver com o protelamento processual dos órgãos responsáveis pela implementação das anistias.

Os processos são julgados sem transparência, sem que os próprios anistiados possam assistir aos julgamentos dos seus processos, o que fere

frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal, que preceitua a publicidade como um dos princípios norteadores da Administração Pública.

José Afonso Silva afirma que "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo."1 Hely Lopes Meirelles afirma que “a publicidade, como princípio da administração pública abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes..." (ob. Cit. pág. 654).

Uadi Lamêgo Bulos (Constituição Federal Anotada, Saraiva, 2000, pág. 563) entende que o princípio da publicidade visa "manter a total transparência na prática dos atos da Administração Pública”.

Outras denúncias ocorrem no sentido de que os processos são homologados mas as portarias não são publicadas e que agora criaram a necessidade uma instrução normativa, que não se justifica.

Muitas são as denúncias de anistiados de que a Assessoria Técnica do Gabinete do Ministro do Planejamento está funcionando como uma câmara

revisora das deliberações realizadas pela CEI, cujos processos já tinham sido julgados favoravelmente aos anistiados e enviados ao Planejamento apenas para a publicação das portarias. A CEI – Comissão Especial Interministerial é um orgão soberano que se pronuncia sobre o retorno dos anistiados. Cabe ao Planejamento o cumprimento das deliberações da CEI.

Face a essas e a muitas outras denúncias que a CDHM vem acolhendo, urge que o Parlamento faça um debate mais sério sobre as questões relativas às anistias funcionais.

Caravanas de vários Estados Brasileiros estão se organizando para participar do evento.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias 30 de junho de 2008.