Em 2019 o Brasil firmou com os Estados Unidos acordo para lançamento de foguetes do Centro de Lançamento de Alcântara, promulgado em fevereiro de 2020. Há na região território quilombola, desde meados do século XVIII, composto hoje por 150 povoados, com cerca de 12 mil habitantes.

Agora, em meio à crise enfrentada pela pandemia do Covid-19, o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro publicou portaria determinando providências para expansão do Centro de Lançamento e remoção e reassentamento das famílias. A expansão deve implicar no deslocamento de 2 mil quilombolas de 27 comunidades.

Nesta quarta-feira (1/4), os deputados Helder Salomão (PT/ES) - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Rodrigo Agostinho (PSB/SP) - Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Patrus Ananias (PT/MG) - Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, Nilto Tatto (PT/SP) - Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU, Bira do Pindaré (PSB/MA) - Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, e Marcio Jerry (PC do B/MA) - Presidente da Subcomissão Permanente do Centro de Lançamento de Alcântara, solicitaram a autoridades, providências para anulação do ato. Diversos projetos de decreto legislativo já foram apresentados com essa finalidade.

Entre os argumentos estão o descumprimento da consulta prévia e informada às famílias de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho; a falta de estudos de impacto socioambiental; a garantia constitucional, já confirmada pelo STF, dos quilombolas às suas terras tradicionais; e o período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavirus.

Há, ainda, o problema que persiste da remoção, na década de 1980, de 312 famílias para sete agrovilas para instalação do Centro Espacial de Alcântara, que perderam a pesca para subsistência e alimento; as família já removidas denunciam que o solo das agrovilas é estéril e que o Estado jamais cumpriu as promessas de assistência técnica, crédito, distribuição de cestas básicas, posto de saúde equipado, fornecimento de água potável, saneamento básico e nem houve titulação das casas em nome dos moradores das agrovilas nem pagamento de qualquer indenização.

As providências foram solicitadas para o Ministério Público Federal, para a Defensoria Pública da União e para o próprio o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Os parlamentares pediram também manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O documento sustenta que, de acordo com jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, baseada na Convenção e na Declaração Americanas de Direitos Humanos, os Estados “devem garantir que eventuais restrições no uso e aproveitamento das terras ocupadas pelos povos tradicionais não impliquem negação de sua sobrevivência física e cultural.

Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em documento expedido no contexto da assinatura do acordo de salvaguardas tecnológicas entre Brasil e Estados, Unidos, esclareceu que, de acordo com normas internacionais, os Estados devem se abster de realizar qualquer remoção forçada de povos tribais e devem garantir às comunidades atingidas indenização pelos danos sofridos e participação nos benefícios das atividades desenvolvidas em seus territórios.

Os deputados apontam que a "própria comunidade desenvolveu protocolo de como deve ser consultada , e esse procedimento deve ser observado pelo Estado". 

Diligências e audiências públicas
Em julho do ano passado e em dezembro de 2018, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fez diligência a comunidades atingidas. A CDHM também promoveu, entre 2018 e 2019, três audiências públicas sobre o tema.