Presidente debate pauta da comissão com ministro Berzoini
Foram quatro os pontos principais: a proposição que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em Conselho Nacional de Direitos Humanos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo, o fim dos Autos de Resistência e a regulamentação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O Projeto de Lei 4.715/94, que transforma o CDDPH em Conselho Nacional de Direitos Humanos, tramita há 20 anos no Congresso. Por isso, o deputado Assis pontuou a necessidade de demandar esforços para que a proposição seja aprovada no Plenário e, depois, sancionada pela presidente Dilma Rousseff ainda no primeiro semestre deste ano.
Da mesma maneira, o deputado pontuou ao ministro Berzoini a necessidade de aprovar a PEC 438/01, conhecida como "PEC do Trabalho Escravo". No entanto, Assis deixou clara a necessidade de rever o texto da proposta de regulamentação da matéria (PLS 432/13), que não considera jornadas exaustivas ou condições degradantes de trabalho, como escravidão. Apenas admite a expropriação das terras quando o ato for realizado diretamente por seu proprietário, excluindo da abrangência da norma as ações criminosas realizadas por terceiros, a exemplo de arrendatários.
O presidente da CDHM avaliou a reunião positivamente. Assis do Couto registrou que o ministro está atento às demandas expostas e fará o maior esforço possível para atender às solicitações.