O deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Carlos Veras (PT), reforçou na última semana, junto ao Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, pedido protocolado pelo PSOL para manter suspensas as ordens judiciais de despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da Covid-19, evitando que tais ações violem os direitos à moradia, à vida e à saúde dos envolvidos.

Veras reforçou que a crise ​social e humanitária vivenciada atualmente contabiliza mais de 600 mil mortos pela Covid-19, cerca de 14 milhões de desempregados e de 30 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. E enfatizou que milhões de famílias estão sem renda e sem ter para onde ir, necessitando da continuidade da suspensão dos despejos.

O presidente do colegiado destacou que a ONU-Habitat estimula os países a pararem todos os despejos e remoções durante a pandemia, pois afetam as populações mais pobres e vulnerabilizadas, que vivem em bairros precários, assentamentos informais e favelas. O organismo afirmou que negar o direito à moradia durante a pandemia pode ter consequências devastadoras, como maior risco de exposição à doença, perda de renda e acesso limitado a redes de segurança socioeconômica e aos sistemas de saúde. Além disso, o pagamento do aluguel enquanto se vivencia uma perda ou redução de renda pode comprometer a capacidade dos indivíduos de satisfazer necessidades básicas, como comprar alimentos e água.

Veras apontou também que o relator especial da ONU para o direito à moradia, Balakrishnan Rajagopal, ao abordar os despejos durante a pandemia no Brasil, afirmou que novas ordens de despejo continuam sendo emitidas, priorizando a retomada de propriedades de grandes empresas e proprietários de terras, em detrimento da saúde e segurança de pessoas vulneráveis.

Estado deve agir para evitar que mais pessoas fiquem desabrigadas

O parlamentar também transmitiu ao ministro que o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos (ACNUDH) orientou que as autoridades devem tomar medidas para evitar que mais pessoas se tornem desabrigadas e que práticas como moratórias em despejos e adiamentos de pagamentos de hipotecas devem ser amplamente reproduzidas.

Além disso, Veras sinalizou que ACNUDH-ROSA e o ONU-Habitat Brasil ressaltam também que é obrigação do Estado a proteção contra ações que comprometam o pleno direito à moradia, conforme disposto em instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil e garantidos pela Constituição. E que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao se pronunciar sobre o assunto, reconheceu que a América é a região mais desigual do planeta, onde a pobreza e a pobreza extrema constituem um problema transversal a todos os Estados da região, assim como a ausência ou precariedade no acesso à água potável e ao saneamento, a insegurança alimentar, as situações de contaminação ambiental e a inadequação habitacional.

Fábia Pessoa/CDHM