O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) recebeu, no dia 18 de agosto, representantes da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM). O grupo solicitou apoio para por fim à impunidade pelo incêndio da Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013, que matou 242 pessoas e feriu outras 680.

Os familiares se mostraram indignados com as decisões do Ministério Público de arquivamento dos processos dos principais envolvidos no sinistro. Paulo Carvalho, da AVTSM, esclareceu  que a entidade busca a transparência das investigações. “Não vamos aceitar, nunca, a covardia que está sendo feita”, garantiu.

O presidente da CDHM comprometeu-se em articular Audiência Pública do colegiado, em setembro, para receber prestação de contas de autoridades, avaliar o andamento das ações de responsabilização e de prevenção. 

“A ideia é que em novembro, quando se completarem 1.000 dias desde a tragédia, possamos ter respostas às famílias e à sociedade de todas as instituições públicas envolvidas na apuração e prevenção. Para isso vamos definir na audiência pública o que vamos cobrar e de quem, com base nas atribuições constitucionais e regimentais da comissão”, adiantou o deputado Paulo Pimenta, que não descartou a tomada de outras providências.

Deverão ser tomadas prestações de contas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Prefeitura de Santa Maria; Governo do Estado do Rio Grande do Sul; delegado responsável pelas investigações, Ministério da Saúde, Ministério Público da União, Ministério Público do Trabalho e Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Também serão colhidos depoimentos de sobreviventes e familiares de vítimas.

Segundo maior incêndio no Brasil

O incêndio na boate Kiss é considerado o segundo maior na história do Brasil em número de vítimas, sendo o maior nos últimos 50 anos. Foi causado pelo acendimento de um sinalizador por um integrante de uma banda que se apresentava na casa noturna. De modo geral, a imprudência e as más condições de segurança ocasionaram as mortes.

O incêndio iniciou um debate no Brasil sobre a segurança e o uso de efeitos pirotécnicos em ambientes fechados, mas é lenta a tramitação de nova legislação preventiva. A responsabilidade da fiscalização dos locais também foi debatida na mídia. Embora o inquérito policial tenha apontado muitos responsáveis pelo acidente, poucos foram denunciados à Justiça.

As famílias das vítimas não aceitam que o caso caminhe para a impunidade e estão mobilizadas para exigir as ações pertinentes do poder público, no que contam com o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Legislação de prevenção e combate a incêndios em casas noturnas aguarda votação no Senado

Após o incêndio na boate Kiss, o deputado Pimenta propôs a criação de uma comissão especial para apresentar uma nova legislação no país. Em 2014, o projeto foi aprovado na Câmara. Em seguida foi para o Senado Federal, onde tramita na Comissão de Constituição de Justiça. De acordo com Pimenta, que foi o relator da proposta na Câmara, mesmo com a tragédia, o Congresso Nacional não priorizou a votação da lei. “Dois anos depois do episódio trágico, a avaliação é que faltou sensibilidade e nada mudou na legislação”, critica.

De acordo com o projeto, novas regras deverão ser observadas pelos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 100 pessoas, ou com ocupação inferior, predominantemente, por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção, e que contenham material altamente inflamável, entre outros. Além disso, a lei estende-se a imóveis públicos ou ocupados pelo Poder Público. 

Entre os pontos incluídos estão a exigência do laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros para que o Poder Público municipal forneça o alvará de licença; e a observância às normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (CONMETRO). O projeto também determina a contratação de seguro de acidentes pessoais, pelos proprietários dos estabelecimentos, tendo como beneficiários os seus clientes, e estabelece que os cursos de graduação em engenharia e arquitetura incluam conteúdo relativo à prevenção e combate a incêndios e desastres em suas disciplinas.

Transparência

O projeto obriga a criação de um sistema unificado de informações, onde os incêndios ocorridos no país em áreas urbanas deverão ser registrados, como forma de monitoramento e prevenção. Segundo o deputado Pimenta, países com sistemas mais consolidados de prevenção e controle de incêndios têm esse tipo de controle.

 Sanções

Legislações municipais e estaduais deverão definir prazos máximos para trâmite administrativo voltado à emissão de alvará de licença. Prefeitos, secretários municipais e oficiais do Corpo de Bombeiros que não observarem os prazos de tramitação incorrerão em crime de improbidade administrativa, como forma de assegurar que eles tomem as medidas necessárias para o cumprimento da lei. Por fim, incidirão em crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, aqueles que descumprirem as determinações do Corpo de Bombeiros Militar ou do Poder Público municipal quanto à prevenção e combate a incêndios.

Brasília, 19 de agosto de 2015.