O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), questionou nesta segunda-feira (12) a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, e o Presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, Marco Vinícius Pereira de Carvalho, sobre a extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). 

Segundo noticiado pelo jornal Estado de São Paulo, o presidente da CEMDP teria convocado reunião extraordinária para a próxima quinta-feira (15), para a análise e votação da extinção do órgão. A intenção de terminar os trabalhos do órgão seria amparada em supostamente não haver mais procedimentos de pedido de indenização em andamento, amparando-se a decisão em um parecer da Advocacia Geral da União (AGU). 

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi instituída por meio da Lei nº 9.140/1995, e tem entre suas atribuições proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas e envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas. 

Orlando Silva reforçou que, conforme manifestação das Procuradoras da República Luciana Loureiro Oliveira e Marcia Brandão Zollinger, a extinção da Comissão é “prematura, considerando a existência de casos pendentes, que demandam providências administrativas, como o reconhecimento de vítimas, busca de corpos/restos mortais e registros de óbito, os quais ainda não foram objeto de requerimentos individuais, tais como os relacionados a desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, na Vala de Perus e no Cemitério Ricardo Albuquerque”. 

O presidente do colegiado apontou também que a extinção da CEMDP violaria normas internacionais. “Os princípios das Nações Unidas sobre proteção e promoção dos direitos humanos por meio de ações de combate à impunidade reafirmam o direito inalienável de conhecer a verdade sobre graves violações de direitos humanos – entre as quais avulta a prática da tortura. Declaram que ‘todas as pessoas têm o direito inalienável de conhecer a verdade sobre eventos passados relativos à perpetração de crimes hediondos e sobre as circunstâncias e razões que levaram, através de violações maciças ou sistemáticas, à perpetração desses crimes’’’, afirmou, no documento. 

O parlamentar questionou se as informações publicadas pela imprensa procedem e, em caso positivo, que se abstenha de pautar a extinção da Comissão de Mortos e Desaparecidos na próxima quinta-feira. 

Fábia Pessoa/ CDHM