A Lei, publicada em 2000, define como situações discriminatórias, em decorrência da orientação sexual, constrangimento ou exposição ao ridículo, proibição de ingresso ou permanência, preterimento em hotéis, entre outras. Não obstante a relevância da matéria, dezessete anos se passaram sem que o governo do Distrito Federal editasse norma regulamentadora a fim de conferir-lhe aplicabilidade.

Conforme noticiado pela imprensa, a votação ocorreu na última segunda-feira, fora da Câmara Legislativa, durante evento no Sindicato da Construção Civil do DF (Sinduscon). Na sessão, estava prevista apenas a votação da concessão de um título honorário e de projetos referentes à área. Sob comando da bancada evangélica, a regulamentação foi derrubada, em uma evidente invasão de competência de atribuições privativas do Executivo.

É inaceitável que mesmo diante de dados estarrecedores sobre a violência contra a população LGBT, ainda existam grupos articulados dentro do Legislativo para impedir o acesso à cidadania plena dessa parcela importantíssima da população, em atitude totalmente oposta às finalidades daquele Poder.

A Constituição Federal consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, determinando que todo o ordenamento jurídico e ação estatal estejam pautados pela fiel observância deste princípio. Sendo assim, o Estado brasileiro segue com uma enorme dívida em relação ao combate contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Enquanto Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, reafirmo o compromisso histórico desta Comissão com a luta contra a homofobia e transfobia. Nesse sentido, repudiamos o ato da Câmara Legislativa do Distrito Federal que anulou o decreto de regulamentação da Lei 2.615/2000. Aproveitamos para saudar a toda a comunidade pelo Dia Internacional do Orgulho LGBT.

Deputado Paulão

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados