NOTA PÚBLICA

Felicito o Juiz de Direito Paulo Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo por sua decisão que relaxou a prisão ilegal de jovens, os quais se dirigiam à manifestação no último domingo na Avenida Paulista. Sua decisão respeita e reafirma o respeito aos direitos humanos, ameaçados nesse contexto de ruptura institucional.

Segundo noticiado pela imprensa, o magistrado lembrou que não existe mais no Brasil a “prisão para averiguação”, vigente em tempos ditatoriais. As hipóteses de prisão são previstas de forma restrita nas leis brasileiras e na Constituição da República. Nelas não se encontra a causa de participar de manifestações que desagradem politicamente o comando das forças policiais. 

A liberdade de expressão e o exercício dos direitos civis e políticos estão severamente ameaçados pelo uso abusivo do aparato repressivo do Estado. Como em outros momentos em que a vontade das urnas foi solapada, práticas desproporcionais e criminosas entram em cena para calar as críticas.

"Vivemos dias tristes para nossa democracia. Triste do país que seus cidadãos precisam aguentar tudo de boca fechada. Triste é viver em um país que a gente não pode se manifestar". A expressão do magistrado é coerente com seu dever de primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do país, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Espera-se que sua conduta seja espelho para o conjunto dos magistrados brasileiros, que devem servir de muralha de defesa dos direitos humanos contra o arbítrio e a exceção.

Deputado Padre João, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias