Presidente da CDHM considera convocação contra Congresso um vilipêndio à cidadania

Leia nota pública.
27/02/2020 17h45

NOTA DO PRESIDENTE

 

A separação de poderes de inspiração montesquiana, adaptada com a teoria de freios e contrapesos, minimiza o risco de autoritarismo. Além disso, contemporaneamente, possibilitou o desenvolvimento de democracias representativas.

Nossa história o comprova: o fechamento do Congresso Nacional ocorreu em períodos ditatoriais.

Conforme reportou o jornalista Jamil Chade, Damares Alves, em Genebra, não tinha comentários a fazer sobre o ato que Bolsonaro apoia contra o Poder Legislativo. A assessoria da Ministra insistia: “Qual a relação disso com direitos humanos?”.

A relação é completa. Os direitos políticos, que incluem o direito de eleger legisladores, são direitos humanos. E é na estrutura de Estado com poderes limitados que direitos civis podem ser minimamente garantidos e que grupos vulneráveis se encontram, ao menos em tese, protegidos de decisões arbitrárias.

Nosso sistema de Estado e de governo tem problemas e distorções – todos os países convivem com defeitos, em maior ou menor grau. Ele deve, porém, ser aperfeiçoado, e não destruído.

A Constituição brasileira já prevê mecanismos suficientes de limitação recíproca de poder. Dentre esses freios e contrapesos, a previsão de impeachment do Presidente da República que atentar contra a existência dos outros Poderes da União (art. 85, inciso II).

A tentativa de Bolsonaro de conclamar a população a se voltar contra um Poder que encarna a vontade popular é mais um vilipêndio à cidadania praticado por um Chefe de Estado que vive de arroubos despóticos.

O Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e as entidades da sociedade devem atuar com firmeza, de maneira conjunta, para barrar essas práticas autoritárias.

 

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

 

Helder Salomão

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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