A Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) oficiou a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro e o Governo do Estado solicitando informações a respeito de operação conjunta da Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal na Comunidade Vila Cruzeiro (Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio) que deixou oito mortos, na madrugada desta sexta (11).

Segundo notícias amplamente divulgadas pela imprensa, o tiroteio teria começado antes das 5h da manhã, durante a operação de cumprimento de mandados de prisão contra uma quadrilha de roubo de cargas e contra um chefe de organização criminosa. A Polícia Militar informou que os oito mortos seriam criminosos que teriam reagido, mas os nomes ainda não foram divulgados. Também teriam sido apreendidos cinco fuzis e três pistolas.

Nos ofícios, a Presidência da CDHM ressalta que o Comitê de Direitos Humanos da ONU estipula que os países devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir a privação arbitrária da vida por parte agentes estatais, incluindo policiais. Ainda, que os Estados têm, de acordo com o organismo internacional, obrigação de, em casos de privações de vida potencialmente ilegais, investigar e, quando apropriado, processar os perpetradores de tais incidentes, incluindo incidentes envolvendo alegações de uso excessivo de força com consequências letais, com o objetivo de garantir que os responsáveis sejam levados à justiça.

O presidente da CDHM, deputado Carlos Veras (PT/PE), também reforça que o uso da força letal por agentes do Estado só deve ocorrer depois de esgotados todos os demais meios e em situações necessárias para a proteção da vida ou a prevenção de dano sério, decorrente de ameaça concreta e iminente, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mariana Sacramento