O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o deputado Carlos Veras (PT/PE), solicitou nesta terça-feira (25) audiência com o Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro para tratar do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, alusivo à matéria de Anulação de Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATP) no estado de Rondônia. A Comissão Pastoral da Terra também deverá participar do encontro, que deverá ser realizado de maneira virtual.

Segundo a Comissão Pastoral da Terra, as áreas que integram esse litígio agrário são ocupadas por camponeses que trabalham e sobrevivem nesses espaços e aguardam a regularização fundiária para segurança de seus projetos de vida no campo. A informação é que não aconteceram avanços na regularização nem com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e nem com a justiça estadual de Rondônia.

A CPT comunicou à Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias o aumento de conflitos no campo, com destaque para situação das famílias camponesas no estado de Rondônia, com o despejo forçado de 70 famílias residentes na área da fazenda Vilhena no último mês de abril. 

Segundo a organização, a situação no estado é marcada por casos de conflitos rurais em terras públicas, e a extensa área da antiga Fazenda Vilhena seria cenário de violência, incluindo a ocorrência de morte de cinco camponeses em outubro de 2015.

A Comissão Pastoral também informou que em 2020, em plena pandemia da Covid-19, aproximadamente 713 famílias foram despejadas da região.