O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Carlos Veras (PT/PE), se reuniu na última quinta-feira (17) com o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Valter Shuenquener, com o objetivo de apontar a importância da atuação do CNJ na mediação dos conflitos fundiários no país.

Carlos Veras destacou que o relatório de 2020 da Comissão Pastoral da Terra (CPT) demonstra um aumento de 25% nos conflitos por terra em relação ao ano de 2019, e 57,6% em relação ao ano de 2018, maior número desde 1985, quando o relatório começou a ser publicado.

Em 2010, o CNJ instalou o Fórum de Assuntos Fundiários, com objetivo monitorar ações e resolver questões que demandem assuntos de natureza fundiária, conflituosas ou não, que pudessem colocar em risco a segurança no campo e nas cidades ou exijam ações concretas para assegurar o acesso à moradia digna e à distribuição da propriedade rural. O coletivo teve sua última indicação em 2013 e foi extinto em 2021.

Carlos Veras sugeriu, então, que o CNJ publique, como instrução normativa, as orientações contidas no Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. Criado em 2008 pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Ouvidoria Agrária Nacional, o Manual estabelece passos que os responsáveis pelo cumprimento das determinações devem obedecer durante a execução de ordens judiciais.

Veras também demandou atuação do Observatório de Direitos Humanos do CNJ no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, relatado pelo Desembargador Daniel Paes Ribeiro, sobre anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas.

O parlamentar destacou que, no entendimento de movimentos sociais e de operadores do direito que atuam no caso, as demandas não podem ter tratamento uniforme, já que abrangem, ao mesmo tempo, potenciais regularizações de grilagem de terras na Amazônia Legal e terras de pequenos posseiros.

Fábia Pessoa/CDHM