Presidência da CDHM pede suspensão de reintegração de posse que atinge a Comunidade Jacutinga

Segundo denúncia, a reintegração aconteceria sem o devido plano de remoção e reassentamento, prejudicando 31 famílias que vivem no local há 32 anos
06/05/2021 21h30

Foto: Reprodução Facebook do Deputado Célio Moura PT/TO

Presidência da CDHM pede suspensão de reintegração de posse que atinge a Comunidade Jacutinga

O deputado e presidente da CDHM, Carlos Veras, solicitou, nesta quarta-feira (5), a suspensão da reintegração de posse que atinge a Comunidade Jacutinga, no município de Porto Nacional, em Tocantins. A presidência da Comissão oficiou o Juiz Ciro Rosa, da Comarca de Porto Nacional, a Desembargadora Jaqueline Adorno, do Tribunal de Justiça, e o Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, buscando encontrar uma solução que garanta os direitos das famílias que vivem na comunidade.

Segundo denúncia, transmitida à CDHM pelo Deputado Federal Célio Moura (PT/TO), o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse afetará 31 famílias que residem na comunidade há 32 anos. As famílias estariam na iminência de serem despejadas, sem o devido plano de remoção e reassentamento.

A presidência da Comissão reforçou também que o desalojamento das famílias, neste momento de pandemia, viola princípios humanitários e pode ter consequências devastadoras, como maior risco de exposição à doença, perda de renda, dificuldade de acesso ao sistema de saúde e até comprometimento da capacidade das famílias de satisfazer necessidades básicas, como comprar alimentos e água.

Já existe recomendação do CNJ aos órgãos do Poder Judiciário para que, em caso de determinação judicial de desocupação coletiva de imóveis urbanos ou rurais, é preciso garantir o respeito às diretrizes estabelecidas na Resolução n°10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Segundo a resolução, remoções e despejos devem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, com a devida elaboração de um plano prévio de remoção e reassentamento, para que não resultem em pessoas ou populações sem teto, sem-terra e sem território, não afetem as atividades escolares de crianças e adolescentes e não prejudiquem colheitas vindouras, assegurando tempo razoável para o levantamento das benfeitorias.

O Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) também tem estimulado todos os países a parar os despejos e remoções neste momento de pandemia. A ONU aponta que os despejos afetam as populações mais pobres e vulnerabilizadas, que vivem em bairros precários, assentamentos informais e favelas, resultando em graves violações ao direito fundamental à moradia e criando riscos adicionais significativos no contexto da pandemia da Covid-19.

 

Fábia Pessoa/CDHM