O deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Carlos Veras (PT/PE), demandou ao Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a investigação de possíveis execuções ocorridas no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, no último fim de semana.

Segundo noticiado amplamente pela imprensa, após operação da Polícia Militar realizada no Complexo, oito corpos foram encontrados no domingo (21/11) por moradores em um manguezal vizinho. No último sábado (20/11) um policial militar morreu durante operação no local, o que leva à suspeita, expressa pela Defensoria Pública em nota, de que as oito mortes tenham ocorrido em operação vingança.

A defensoria ainda apontou preocupação em não ter havido comunicação imediata por parte da Polícia Militar à Polícia Civil e ao Ministério Público da existência de corpos na comunidade; e registrou que não houve acautelamento do local, fundamental para a realização da perícia.

Em ofício, o presidente do colegiado registrou que constitui crime alterar o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o objetivo de induzir o juiz ou o perito a erro e que, segundo as Nações Unidas, os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir a privação arbitrária da vida por parte de agentes estatais.

Parâmetros internacionais

Veras lembrou também que o Protocolo de Minnesota, que compreende as diretrizes da ONU para a investigação de homicídios no mundo, estabelece que investigações devem ser sempre independentes, imparciais e transparentes. Além disso, trata expressamente da importância da preservação dos locais físicos e da cena do crime, que deve ser protegida o mais cedo possível.

A recomendação 63, recebida da República Tcheca e aceita pelo Brasil na Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, estabelece que o Estado brasileiro deve reforçar “a investigação de casos de violência policial através de uma supervisão mais eficiente e do treinamento de agentes da lei em direitos humanos, especialmente a polícia militar, e garantir a prestação de contas por quaisquer atos de violência policial cometidos”.

O relatório do Comitê de Desaparecimentos Forçados da ONU sobre o Brasil, por sua vez, recomenda que o país estabeleça um mecanismo para assegurar que as forças policiais, sejam civis ou militares, cujos membros sejam suspeitos de terem cometido desaparecimento forçado, não possam participar de nenhuma etapa da respectiva investigação.

Em 2020, a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos expressaram preocupação com o aumento da letalidade policial no Brasil, que impacta principalmente as pessoas afro-descendentes.

Também foram solicitadas providências ao Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, ao Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fábia Pessoa/CDHM