Precarização no trabalho: Secretariado Parlamentar,

Funcionários de Embaixadas e de Organismos Internacionais

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realiza audiência pública no próximo dia 12 de dezembro (quarta-feira), às 14h, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para levantar propostas visando estender direitos trabalhistas ao secretariado parlamentar, funcionários de embaixadas e de organismos internacionais (inclusive trabalhando no poder Executivo, por meio de programas conveniados).

Serão examinadas as situações e recolhidas propostas – a serem ratificadas pela Comissão – e posteriormente encaminhadas aos três poderes da República com a intenção de sanar lacunas na legislação que rege essas profissões. “Direitos trabalhistas são direitos humanos. Nada justifica manter esses trabalhadores à margem da legislação, essa situação de anomalia jurídica”, defende o presidente da CDHM e co-autor do requerimento do evento, deputado Domingos Dutra (PT-MA).

Secretariado parlamentar

Os trabalhadores que exercem cargos em comissão no legislativo federal são demissíveis sem quaisquer verbas trabalhistas, não tem recolhimento de FGTS, nem seguro desemprego, nem aviso prévio. Alguns direitos foram conquistados nos últimos anos, como o enquadramento do secretariado parlamentar no regime geral do INSS e a licença-maternidade.

Em razão das características de subordinação, onerosidade, não eventualidade, inerentes ao secretariado parlamentar, a situação desses profissionais se assemelha à do empregado público. Assim sendo, é justo estender aos comissionados do legislativo federal os direitos trabalhistas, transformando-os em celetistas, defende a Assercon - Associação de Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional.

“O trabalho digno, sem abusos contra o trabalhador, é um direito humano fundamental, sobretudo quando o empregador é o poder público”, disse a Deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-presidente da CDHM e uma das autoras do requerimento para a audiência pública. “Não se buscam aqui privilégios ou inovações, mas a equanimidade com outros segmentos dos trabalhadores”, explicou Érika.

Tramita no Congresso Nacional a PEC 53, aguardando definição de relatoria, que modifica o regime jurídico de contratação do servidor comissionado, retirando-se a demissão ad nutum, e aplicando-se o regime jurídico celetista.

Funcionários de embaixadas e organismos internacionais

Por outro lado, o Sindnações - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais denuncia o “total descumprimento, por quase todos os organismos internacionais, das legislações trabalhista, previdenciária e sindical, além de inúmeras sentenças judiciais. No caso das embaixadas e consulados, o descumprimento da legislação é parcial, com muitos passivos decorrentes de sentenças por liquidar”.

As omissões e lacunas na legislação são criticadas pelos autores do requerimento da audiência pública. Afinal, “por se tratar do Poder Legislativo, encarregado de fazer e fiscalizar o cumprimento das leis, e dos organismos internacionais e embaixadas, íntimos conhecedoras do princípio da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, o respeito a esses parâmetros de direito nos seus respectivos âmbitos torna-se ainda mais exigível” – lembram os deputados ao justificar o requerimento.

Durante o evento do dia 12 de dezembro serão examinadas propostas de medidas que possam ser adotadas pelo executivo, legislativo e judiciário para sanar problemas relacionados ao passivo e a contratos presentes e futuros de dezenas de milhares de trabalhadores brasileiros no setor.

Expositores

A relação de expositores convidados é a seguinte:

- Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lélio Bentes;

- Ministro das Relações Exteriores, Antônio de Aguiar Patriota;

- Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Rogério Ventura Teixeira;

- Presidente do SINDILEGIS, Sr. Nilton Paixão;

- Presidente da Assercon – Associação de Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional, Elias Castro Castilho;

- Presidente do Sindnações – Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais, Raimundo Luis de Oliveira.

Assessoria da CDHM

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