“A Lei vai nos dar a tranquilidade de cultuar nossa fé. Tardiamente viemos cobrar nossos direitos”, afirmou a yalorixá Vera Soares. “Somos discriminados na escola, no hospital, no trabalho. Municípios não querem receber nosso povo. Que segurança existe hoje para nós se a maioria do nosso povo é analfabeta?”, desabafou o cigano Elias Alves.

Demandas por maior segurança e por garantias de cidadania plena como essas pontuaram a audiência pública promovida pela CDHM nesta quarta-feira (23 de abril). A elas vieram a somar outras, como o de reparação aos povos negros pelo que foi expropriado no período da escravidão ou mesmo o do direito ao mapeamento de espaços sagrados dos povos tradicionais.

Sem garantias de exercício pleno da cidadania essa diversidade e tradição do “Brasil plural” corre o perigo da extinção. “Não adianta elogiar a diversidade do país se o Governo não promover o fortalecimento dessa diversidade.”, destacou Silvany Silva, representante da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Igualdade Racial. De acordo com a técnica, a legislação precisa ser encorpada. “Um decreto pode ser derrubado por outro governo. Daí a importância da Lei. Da transformação de uma política desse governo em uma política de Estado”.

O Decreto 6040, a que se referiu Silvany, de fevereiro de 2007, instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Faz parte de um pequeno rol de legislações adotadas como política de governo a favor da afirmação dessas comunidades.

Nesse rol constam portarias e decretos que tratam da agenda e regularização fundiária de terras dos povos quilombolas. Consta ainda o Decreto 5051, de 2004, que ratificou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Por ele, é garantida a efetiva proteção dos direitos de propriedade e posse às terras tradicionalmente ocupadas pelos povos tradicionais. Falta, porém, uma Lei que garanta a manutenção no tempo dos direitos desses povos sob qualquer governo democrático.

“Quanto maior a sustentação legal, melhor”, disse Quener Santos, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Além de defender o fortalecimento da legislação sobre a questão, o técnico afirmou que é importante dar visibilidade aos povos tradicionais. Uma das medidas do Ministério nesse sentido é promover rótulos aos produtos produzidos pelos povos tradicionais. Assim, já existe o selo quilombola e, nos próximos meses, será lançado o selo indígena.

A deputada Janete Pietá (PT-SP) lembrou que o Projeto de Lei, por envolver a questão da terra, terá pela frente a barreira da numerosa bancada ruralista no Congresso. “Mas há chances de aprovação, com muito embate”, afirmou a parlamentar. Autor do projeto, o deputado Luiz Alberto (PT-BA) lembrou que o PL tramita em caráter terminativo nas comissões. Uma vez aprovado na CDHM, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.