O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Carlos Veras (PT/PE), e os parlamentares Orlando Silva (PCdoB/SP), 1° Vice-Presidente, Erika Kokay (PT/DF), 2ª Vice-Presidente, e Fernanda Melchionna (PSOL/RS) demandaram nesta quarta-feira (11) ao Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a revogação da Portaria 655, apontada em audiência pública como discriminatória. Os parlamentares também solicitaram o inteiro teor das notas técnicas da Agência de Vigilância Sanitária que teriam embasado a expedição do normativo.

Os parlamentares informaram aos ministros que em audiência pública realizada pela CDHM, sobre regularização migratória e fechamento de fronteiras, no último dia 4 de agosto, expositores destacaram que a Portaria nº 655, publicada em 23 de junho de 2021, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, promove a discriminação de imigrantes em fronteiras terrestres, enquanto as vias aéreas permanecem abertas. Apontaram também que ela contraria a Lei de Migração e a Constituição Federal ao criminalizar a migração em seu art. 8º, além de não encontrar respaldo em aspectos técnico-sanitários de combate à Covid-19.

Os deputados também solicitaram ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre ações e diretrizes para o combate ao vírus em regiões de fronteira.

Necessidade de mutirões para regularização migratória

Ainda nesse contexto, os parlamentares solicitaram ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Paulo Gustavo Maiurino, informações sobre o atual número de migrantes que aguardam agendamento e documentação e demandaram a realização de mutirões para regularização documental.

Os expositores da audiência pública destacaram que, durante a atual a pandemia da Covid-19, milhares de imigrantes sem documentos no País ficaram expostos a situações de vulnerabilidade, como a exploração do trabalho análogo à escravidão, a dificuldade de locação de imóveis e de acesso à saúde.

Os parlamentares apontaram ainda que a regularização documental de imigrantes é necessária para proteger e garantir o acesso a direitos básicos universais e uma responsabilidade do Estado brasileiro.

Fábia Pessoa/ CDHM