Com o passar do tempo e as evidências da impunidade, pais de vítimas protestaram e tiveram como resposta processos movidos contra si por promotores do MPRS. Um sofrimento a mais para essas famílias.

Se a criminalização de qualquer cidadão por expressar opinião é um ato de exceção injustificável, o que dizer quando tais cidadãos são pais enlutados que protestam contra a impunidade e o descaso?

Chega a ser bizarro criminalizar a manifestação do sentimento de injustiça por famílias abaladas pelas perdas de seus filhos em situações em que o poder público falhou.

Ouvir e entender os reclamos da população é dever de representantes públicos, tanto os eleitos quanto os concursados.

A iniciativa de processar os pais em sofrimento viola os direitos à integridade pessoal, à liberdade de expressão e à liberdade de associação consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A respeito, relatores especiais da ONU e do Sistema Interamericano já se manifestaram no sentido de que é necessário despenalizar a expressão de críticas contra funcionários públicos, devido ao efeito intimidador ou a possibilidade de autocensura que a mera existência dessas leis penais provoca naqueles que fazem exercício do direito à liberdade de expressão.

Diante dessa situação, condenamos de forma indignada e veemente a manutenção de tais processos, enquanto permanecem impunes os responsáveis pela tragédia que tirou a vida dos filhos desse pais.

Tendo em vista o exposto, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados solicita ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça que coloquem essa questão em pauta e sobre ela deliberem, no sentido de assegurar que não pairem sobre a tragédia mais uma vitimização e mais uma injustiça, que constrangem o Brasil perante a comunidade internacional e reforçam nos cidadãos a sensação de impunidade.