Na última sexta-feira (27), o Observatório Parlamentar da RPU, sediado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, examinou a evolução das recomendações feitas ao Brasil para enfrentar o trabalho escravo e o tráfico de pessoas.

A audiência foi a 13ª realizada pelo Observatório e se concentrou em 10 das mais de 240 recomendações feitas ao Brasil com o objetivo de melhorar a situação dos direitos humanos no país.

Acolhendo sugestão de Lys Sobral, do Ministério Público do Trabalho, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Carlos Veras (PT/PE), afirmou que vai trabalhar em proposta para ampliar o seguro desemprego de três para seis parcelas para egressos do trabalho escravo. “Acredito que a base do Governo não vai se colocar contra o projeto de lei, e é competência do governo atuar para que isso não aconteça. Ampliar o seguro desemprego não será um problema econômico para o Governo Federal e espero que possamos aprovar o mais rápido possível e com unanimidade no plenário da Casa”.

Carlos Veras, que é da agricultura familiar, também relembrou dificuldades vivenciadas. “Na época das frentes de emergência era um processo de escravidão, meu pai, meus tios, os vizinhos, eram submetidos a trabalhar naquela frente de trabalho do governo, era a única alternativa. Cortar barro para ganhar muito pouco para sobreviver. Éramos submetidos a receber como auxílio uma cesta básica de feijão duro, um arroz com casca. Eu não tenho dúvida que aquele alimento era para os animais, mas era o único que a gente tinha para se alimentar. Feijão cozinhava dois dias na panela de barro, no fogão a lenha. É por isso que os programas sociais são tão importantes, como o retorno do auxílio emergencial de 600 reais, para que 125 milhões brasileiros não continuem passando dificuldades”, destacou o parlamentar.

“O que mais doeu no meu coração foi trabalhar vigiado e a ausência da família, sem saber como estão a esposa, a mãe e os filhos. E o que faz a pessoa estar nessa situação é querer manter a sua família com dignidade, com honestidade. É não ter uma qualificação profissional. Mas eu passei por essa situação. Eu agradeço primeiramente a Deus, à minha família, em especial à minha esposa, que me transmitiu força. Mesmo eu estando lá no mato, sentia que ela me transmitia energia. E hoje tenho uma qualificação profissional”, contou Agnaldo da Silva, trabalhador egresso do trabalho escravo, que participou da audiência.

O relatório preliminar identificou avanço apenas em uma das recomendações, a realizada pelos Estados Unidos, para implementar efetivamente a lei contra o tráfico e fornecer recursos e treinamento para funcionários do governo. As outras nove recomendações foram consideradas como não cumpridas ou em retrocesso.

O documento demonstra que não houve aumento do número de equipes de fiscalização do trabalho, não ocorreu a regulamentação da alteração promovida pela Emenda Constitucional no 81/2014 no art. 243 da Constituição Federal, que prevê a expropriação de terras onde for localizada a exploração de trabalho escravo, além de o Brasil ainda não ter ratificado o Protocolo de 2014 à Convenção no 29 da OIT.

A assistência às vítimas de tráfico de pessoas, de acordo com o relatório, pode estar sendo prejudicada pela falta de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas [NETPs], de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante [PAAHMs] e de Comitês Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em alguns estados da Federação.

Histórico respeitado

“Que os passos positivos que já foram tomados para combater o tráfico de pessoas sejam mantidos e todas essas ações do Plano Nacional sejam implementadas de forma eficiente”, afirmou Siobhán Mullally, Relatora Especial sobre o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, da Organização das Nações Unidas.

“Nós queremos destacar as dimensões de gênero e o aumento de risco da exploração sexual, especialmente no contexto da Covid-19, e também a obrigação de que todas as ações antitráfico sejam aplicadas sem discriminação de raça e de etnias, que reconheçam a vulnerabilidade dessas pessoas e garantam o acesso à justiça”, complementou a relatora.

“O Brasil foi um dos primeiros países a reconhecer, em 1995, a persistência de formas contemporâneas de escravidão. O primeiro a criar uma política nacional, a publicar periodicamente um cadastro com o nome dos infratores, a chamada lista suja. E implementou ações pioneiras que viraram referência, e por isso foram mais de 56 mil libertados. Contudo, em 2017, o Brasil foi condenado por um caso de trabalho escravo contemporâneo, e a política de fiscalização tem sido bombardeada”, lembrou o jornalista Leonardo Sakamoto, Ex-Conselheiro do Fundo das Nações Unidas (ONU) para formas Contemporâneas de Escravidão, que há mais de duas décadas monitora os dados no Brasil.

“O conceito de trabalho escravo que está presente no Código Penal é considerado um dos mais avançados do mundo. Usa-se o ‘análogo’ porque a Lei Áurea proibiu o direito de propriedade de uma pessoa por outra, proibiu a escravidão, e o nosso Código Penal utiliza o ‘análogo’ para se referir a práticas semelhantes. Mudanças no conceito serão vistas com uma mudança de prioridade do Brasil no combate ao trabalho escravo”, apontou o jornalista, que defendeu a ratificação de 2014 da OIT pelo Brasil.

Atuação dos órgãos

Eduardo Melo, Secretário Adjunto Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apresentou ações desenvolvidas pelo MMFDH, que incluem o mapeamento das sentenças penais e civis relativas ao trabalho análogo à escravidão, relatório do II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, fluxo de atendimento às vítimas, Pacto Federativo para erradicação do trabalho escravo (13 de maio de 2021), indenização aos trabalhadores resgatados da Fazenda Brasil Verde e o Observatório do Trabalho Escravo.

Melo também elencou os desafios que precisam ser enfrentados, como avançar na implementação das COETRAEs E COMTRAEs nos estados e municípios, implementar a escuta qualificada de atendimentos às vítimas de trabalho escravo e tráfico de pessoas e iniciar as discussões para o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo.

Rômulo Machado, Subsecretário de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência, explicou como funciona a atuação do órgão na promoção do trabalho decente: fiscalização, ações especiais territoriais e a realização de campanhas.

“É o nosso objetivo que todo cidadão, que todo trabalhador, seja ele brasileiro, seja ele imigrante, tenha trabalho decente em nosso país. E trabalho decente é o trabalho produtivo e de qualidade, adequadamente remunerado e exercido em condições de liberdade e equidade e segurança e dignidade”, explicou Rômulo.

“Falando de fiscalização, é impossível não destacar o trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. São mais de 25 anos de história atuando em todos os rincões do Brasil. O Grupo Especial de Fiscalização Móvel é coordenado pela auditoria fiscal do trabalho e as equipes contam com a parceria do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública da União e das polícias Federal, Rodoviária Federal e militares dos nossos estados. Ao longo desses mais de 25 anos, conforme dados constantes no radar de trabalho escravo, mais de 56 mil trabalhadores brasileiros já foram resgatados dessa condição”, destacou o Subsecretário.

Lys Sobral Cardoso, Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho, destacou que desde 1995 o Brasil se tornou uma referência internacional no enfrentamento ao trabalho escravo, mas que é preocupante a possibilidade de revisão do conceito do crime e a redução de direitos trabalhistas.

Para a Coordenadora, é preciso aproximar as pautas, já que são duas formas de escravidão contemporânea. “São partes de um único fluxo", disse, destacando que 95% das pessoas resgatadas entre 2003 e 2018 são do sexo masculino e 5% de mulheres. Lys reforçou que esses dados divergem das demais informações, inclusive da ONU, que afirma que a maior parte das pessoas vítimas de tráfico de pessoas são mulheres e crianças.

“É preciso aproximar as pautas, são duas condutas diferentes, dois crimes diferentes, mas as pautas precisam se aproximar”, defendeu.

Lys reforçou a importância de o Brasil ratificar o protocolo suplementar da OIT e a necessidade de ampliação de três para seis parcelas de seguro desemprego a serem pagas às vítimas de trabalho análogo ao escravo e de tráfico de pessoas. “O que temos visto na prática das fiscalizações é que três parcelas são muito pouco, e o que acontece é a reincidência, infelizmente, envolvendo as mesmas pessoas, o mesmo setor econômico. O ciclo de exploração não se rompe”.

Tráfico de pessoas

Para Rogério José Bento Soares do Nascimento, Procurador Regional da República e Coordenador da Relatoria Temática Tráfico de Pessoas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Brasil teve mais êxito no enfrentamento ao trabalho escravo e precisa avançar em relação ao tráfico de pessoas e no acolhimento às vítimas.

“A gente precisa ter uma atenção maior ao tráfico de pessoas, e para o enfrentamento do tráfico de pessoas ser melhor a gente não pode ficar limitado às instituições que hoje estão atuando, e precisa envolver e capacitar melhor instituições que são importantes e estão em locais de fronteiras, como Receita Federal, Polícia Federal, para que esses agentes públicos consigam enxergar o tráfego de pessoas”, apontou.

“A gente precisa ter uma percepção de que onde há tráfico de pessoas, há a corrupção, e que o enfrentamento do caso de pessoas não é eficaz, não é eficiente, se a gente não tiver também esse olhar para enxergar essa relação entre a corrupção e o tráfico de pessoas”, afirmou, destacando que os tipos penais existentes já dão conta da complexidade do cenário. “Avançamos sim, mas avançamos menos do que podíamos”, concluiu.

O delegado Warlei Dias Ribeiro, Chefe do Núcleo de Repressão ao Trabalho Forçado do Departamento de Polícia Federal, explicou como a instituição atua por meio de investigações e participando das fiscalizações com as forças-tarefa. “Hoje nós temos na Polícia Federal mais de 400 inquéritos policiais investigando trabalho escravo e tráfico de pessoas”.

Ribeiro afirmou que a instituição vem buscando especializar os agentes, alcançando bons índices de resolução e atuando de forma integrada.

A deputada Erika Kokay (PT/DF) apontou a redução, nos últimos anos, dos recursos orçamentários voltados ao enfrentamento desses crimes e a necessidade de defender o conceito que temos atualmente. “É importante que nós possamos evitar que haja retrocessos de direitos, mas também para que não haja retrocesso na tipificação do trabalho escravo. Que nós não permitamos nenhum retrocesso na conceituação de escravo e entendamos que o tráfico de pessoas e o trabalho análogo ao trabalho escravo caminham juntos”.

Fábia Pessoa/CDHM