NOTA OFICIAL
 

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) reafirma sua postura de parceria com os governos estaduais e municipais para a superação de situações de inadequação às determinações legais ou de desrespeito aos direitos fundamentais. Em relação aos últimos fatos ocorridos na Unidade Tatuapé da FEBEM/SP e às declarações posteriores publicadas pela imprensa, a SEDH considera que este é um momento de somar esforços e, em um empenho conjunto repensar a instituição Febem. Existem exemplos em vários Estados da Federação onde outras práticas são utilizadas de forma eficaz na recuperação de adolescentes em conflito com a lei e em conformidade com as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A situação dos adolescentes da Unidade Tatuapé, desde dezembro de 2004, é objeto de procedimentos junto aos órgãos de proteção dos direitos humanos da OEA. Medidas cautelares e medidas provisórias de proteção em favor daqueles adolescentes foram decretadas, respectivamente, junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Elas impõem ao Estado brasileiro, dentre outras, a adoção de providências para garantir a vida e a integridade pessoal dos internos, incluindo a possibilidade de remoção de monitores envolvidos em atos de violência e a adequação da estrutura física e das condições de segurança e de higiene do complexo. A SEDH vem acompanhando e somando esforços junto às autoridades do governo paulista para encaminhar e resolver as questões levantadas pelas instâncias internacionais. Episódios como o ocorrido, no último dia 05/04, só revelam a fragilidade da instituição FEBEM.

Nesse quadro é um equívoco que um problema dessa envergadura seja tratado pelo governador de São Paulo como tendo sido causado por "agentes externos". Esse argumento não é novo. É fácil apontar como causa dos motins a ação dos defensores de direitos humanos ao invés de buscá-la na ineficiência do sistema. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (Conanda), que tem como missão legal monitorar ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes no Estatuto da Criança e do Adolescente designou um grupo de trabalho que entre os dias 16 e 20 de novembro de 2005 visitou a Unidade Tatuapé. Segundo o relatório, durante a visita, várias foram as denúncias de torturas e maus tratos relatadas. Constam no relatório fotos dos internos com ferimentos graves.

A SEDH vai continuar defendendo e garantindo os direitos dos jovens internos, que mesmo submetidos às legítimas sanções legais não podem ser vítimas de atos que atentem contra a sua vida e integridade pessoal. Nesse sentido, insta as autoridades estaduais a determinarem a apuração rigorosa dos maus tratos alegados. A SEDH também vai continuar investindo na construção de programas como o do SINASE — Sistema Nacional de Medidas Sócio-Educativas — e espera contar com o governo de São Paulo e com a direção da Febem para construir um futuro para esses jovens.
 

Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Vera Rotta
Assessora de Imprensa
Secretaria Especial de Direitos Humanos