Solidariedade à decisão judicial contra a baixaria na TV

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vem a público defender as ações do Ministério Público Federal e Justiça Federal no sentido de proteger direitos e valores da sociedade contra a violação sistemática de direitos humanos por parte de determinados programas da televisão brasileira.

A decisão da Justiça Federal em São Paulo que condenou a Rede TV a exibir programas educativos por 60 dias, por desrespeitar segmentos da população com conteúdos discriminatórios, reafirmou um pressuposto democrático: todos estamos sujeitos aos limites da lei. E com a mídia televisiva não pode ser diferente. Não só por constituir-se concessão pública, como por respeito devido à dignidade humana, à Constituição Federal, aos tratados internacionais e a legislação em vigor.

Esses são os instrumentos que fundamentaram a decisão da Juíza Federal Rosana Ferri Vidor, a ação pública que a motivou, de autoria do Procurador da República Sérgio Suiama e organizações civis, bem como os pareceres técnicos que esta Comissão do Poder Legislativo vem emitindo, por meio da campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania. São parâmetros objetivos, consagrados por vasta legislação.

Rejeitamos, assim, a acusação de infratores dos direitos humanos na mídia de que haveria censura em qualquer dessas ações. A mesma trincheira de luta em que se combatia a censura na ditadura militar hoje abriga a luta pelo direito humano à comunicação e à dignidade na mídia.

A referida decisão judicial não é isolada. Ela dá continuidade e consolida uma tendência irreversível, em que os cidadãos, a sociedade civil e o poder público brasileiros começam a reagir aos abusos cometidos nessa área. Recentemente, a comunidade afro-descendente obteve direito de resposta em razão de ofensas praticadas pela TV Record. Essa tendência é universal. Quanto mais avançada é a democracia nos países, mais instrumentos dispõe suas sociedades de protegerem-se contra excessos da mídia.

Expressamos, em nome deste colegiado parlamentar e das 60 entidades parceiras da campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, nossa solidariedade aos procuradores e magistrados que têm a coragem de tomar decisões justas e protetoras dos direitos humanos. Apelamos aos responsáveis pela produção de conteúdos e pelas estratégias administrativas das emissoras de TV, bem como aos anunciantes e agências de publicidade, no sentido de acompanhar a tendência de adotar uma maior responsabilidade social e o efetivo respeito aos direitos humanos. O Brasil inteiro só tem a ganhar.

Brasília, 19 de dezembro de 2005

Deputada Iriny Lopes

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Deputado Orlando Fantazzini

Coordenador da Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania